O Presidente percebeu que mais um pedido de fiscalização voltaria para trás e optou por um falso veto político. O único objetivo de Marcelo é ficar de bem com a sua consciência de católico, sendo obrigado a promulgar. O que não nos diz nem deveria dizer respeito. Assim sendo, cabe ao Parlamento avançar. As resistências do Presidente deixaram de ser políticas, para serem pessoais
É poder constitucional do Presidente da República requerer a fiscalização da constitucionalidade das leis. No que toca à eutanásia, esse poder foi usado muito para lá do que é habitual, entrando, a dada altura, numa charada muito bem resumida no voto vencido de Mariana Canotilho, Ascensão Ramos, Assunção Raimundo e Figueiredo Dias : “Há uma linha, por vezes ténue, entre um louvável rigor jurídico e o estabelecimento de condições impossíveis. Quando se rege pelo primeiro, o Tribunal Constitucional exerce, na plenitude, as suas funções de guardião da Constituição. Quando ultrapassa tal fronteira, porém, invade a esfera de competências de ponderação entre bens jurídico-constitucionais e de expressão da vontade geral do legislador democrático, desrespeitando o princípio da separação de poderes.”
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