Parlamento consegue resolver a inconstitucionalidade da lei da eutanásia?

SIM Resulta evidente da leitura deste acórdão do Tribunal Constitucional (TC), bem como das respetivas declarações de voto, que há um número significativo de juízes que reconhece a existência do direito à morte autodeterminada, pelo que a regulação desse direito não pode, por definição, colidir com a Constituição.

Sim, porque o TC não considerou inconstitucional nenhuma das normas que o Presidente da República invocou no pedido de fiscalização da constitucionalidade.

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