O Presidente deve enviar a lei da eutanásia para o TC?

SIM Estamos perante um novo processo legislativo, pelo que o Presidente mantém todos os seus poderes e a nova Assembleia da República merece o mesmo respeito e consideração democráticos e constitucionais que a anterior.

Acresce que o texto final aprovado nesta legislatura nem sequer acarreta a resolução e superação de todas as questões suscitadas quer pelo Tribunal Constitucional, quer pelo Presidente da República. Ao invés, agrava-as em consequência das várias alterações introduzidas.

Este é um artigo do semanário Expresso. Clique AQUI para continuar a ler.