Opinião

“Acordos de Emergência da TAP: para mais tarde recordar”, a opinião de Guilherme Dray, um dos artífices dos acordos da TAP

Guilherme Machado Dray

Guilherme Machado Dray

Advogado e professor universitário

27 fevereiro 2021 12:28

Os acordos de emergência celebrados entre o Grupo TAP e os sindicatos representativos de todas as categorias profissionais – pilotos, tripulantes de cabina, economistas, trabalhadores da aviação civil e aeroportos, manutenção de aeronaves, metalúrgicos e afins, quadros da aviação comercial, trabalhadores da aviação civil, técnicos de handling, entre outros - são inéditos e ficam para a posteridade.

27 fevereiro 2021 12:28

A celebração de acordos desta natureza, com catorze sindicatos, que assentam na suspensão dos acordos de empresa, em significativas reduções retributivas e na prestação de trabalho a tempo parcial, é algo absolutamente inovador.

Do ponto de vista jurídico, estes acordos inscrevem-se no artigo 502.º, n.º 2, do Código do Trabalho, segundo o qual a convenção coletiva pode ser temporariamente suspensa, em situação de crise empresarial, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa, desde que tal medida seja indispensável para assegurar a sua viabilidade e a manutenção dos postos de trabalho.

Do ponto de vista social, os acordos em causa provam o que muitos teimam em aceitar: as associações sindicais são responsáveis, sabem estar à altura dos desafios e percebem que por vezes, para se dar dois passos em frente, é necessário dar-se primeiro um passo atrás. A postura e a atitude revelados pelas associações sindicais e respetivos associados merecem ser enaltecidos.

Movidos pelo desejo de salvar o maior número possível de postos de trabalho e de garantir a sustentabilidade da empresa, os sindicatos aceitaram, caso a caso, acordo a acordo, não apenas reduzir as retribuições em pelo menos 25%, como, em muitos casos, trabalhar a tempo parcial, de forma transversal. No caso dos pilotos, os cortes chegam no primeiro ano a 50% dos salários.

Fazendo-o, deram uma lição de solidariedade. Fazendo-o, mostraram que o futuro da negociação coletiva passa por novos valores que ultrapassam a tradicional negociação, centrada apenas em revisões salariais e na busca de mais benefícios.

O que estes acordos trouxeram, pela primeira vez, foi algo que se vinha assumindo noutros países e que assenta numa nova perspetiva de negociação coletiva – a negociação coletiva para o bem comum (“BCG – Bargaining For The Common Good”).

É disso que se trata: mais do que defender os interesses das partes outorgantes destes acordos (administração da TAP e sindicatos), os acordos de emergência foram obtidos em nome do bem comum. O que esteve em jogo, não foi apenas, nem a obtenção de ganhos operacionais para a empresa, nem a defesa dos salários dos que ficam. O que esteve em jogo foi mais abrangente – foi a defesa da sustentabilidade da companhia e a preservação de postos de trabalho.

Ao evitarem a aplicação de regimes sucedâneos unilateralmente impostos, muito mais agressivos e penosos para os trabalhadores, a administração e os sindicatos souberam perceber a gravidade da situação. Sabendo que um clima de hostilização e litigância condenaria a empresa e afetaria milhares de empregos (diretos e indiretos), as partes souberam colocar o bem comum acima de todo e qualquer interesse individual.

A concertação e a paz social são, em regra, determinantes para o desenvolvimento dos países, das economias e das instituições. No auge de uma crise pandémica desta envergadura, que paralisou a atividade da TAP, a paz social é mais do que determinante: é condição sine qua non para a recuperação da empresa e a preservação de postos de trabalho. Por essa razão, todos os acordos contêm uma cláusula que assume, expressamente, o princípio da mútua colaboração: todos se obrigam a colaborar para recuperar a empresa.

Os acordos de emergência são por isso históricos e não têm precedente. Pela sua dimensão e pelo seu conteúdo, mas acima de tudo pelos valores que defendem: a preservação do bem comum. Neste caso, porventura mais do que em qualquer outro, as associações sindicais e os respetivos associados estiveram à altura da gravidade do momento e souberam defender intransigentemente a preservação do emprego e da TAP, empresa que também lhes pertence e que ajudaram a construir.