A farsa da dita “democratização” das CCDR

O Governo decidiu alterar a orgânica das comissões de coordenação de desenvolvimento regional (CCDR). O Presidente das CCDR passa a ser eleito por um colégio de eleitos autárquicos, um dos vice-presidentes é indicado pelas autarquias e o outro é indicado pelo Governo. Passado o momento da eleição, o Presidente presta contas não a quem o elegeu, mas ao Governo, tendo inclusivamente o Governo a possibilidade de o destituir. A dita “democratização” das CCDR é efémera, tendo uma duração de meia dúzia de horas, que termina assim que concluído o processo de eleição do Presidente e a partir daí o Presidente eleito passa a ser tratado como um dirigente da Administração Central, sob tutela do Governo. Está à vista de todos que a “democratização” das CCDR é uma farsa.

Mas a questão de fundo que se coloca em relação a esta matéria é a opção do Governo em continuar a obstaculizar a criação das regiões administrativas.

Não são as alterações ao nível das CCDR que são necessárias, nem vão resolver os problemas existentes no plano do desenvolvimento regional e das desigualdades e assimetrias entre territórios. Desde a sua criação as CCDR sempre cumpriram o objetivo de dificultar a concretização do processo de regionalização.

A alteração da orgânica das CCDR, corporizado pelo Governo PS, constitui mais uma manobra para adiar a regionalização, prevista na nossa Constituição e que há mais de quatro décadas está por realizar, por falta de vontade política de PS, PSD e CDS.

O Governo justifica a opção de alteração das CCDR, como sendo um passo no sentido da regionalização. Mas a realidade comprova que na verdade é sim um passo para procurar impedir a criação das regiões administrativas.

Importa ter presente que desconcentrar não é o mesmo que descentralizar. Sistematicamente procuram encontrar em soluções desconcentradas um fator de redução da exigência de uma efetiva descentralização. As CCDR não são autarquias, nem vão passar a ser porque há um colégio que elege um Presidente, na verdade são meras estruturas desconcentradas da Administração Central.

Com esta decisão o Governo não está a descentralizar, porque descentralizar implica criar as regiões administrativas, implica a participação popular e implica dar o poder de voto às populações, para fazerem as suas opções. Mas não foi este o caminho escolhido pelo Governo.

O que se impõe para o desenvolvimento regional e a eliminação das assimetrias regionais, é a criação das regiões administrativas, com órgãos eleitos diretamente pelas populações, aprofundando o regime democrático, respeitando a Constituição da República Portuguesa, tal como o PCP propôs na Assembleia da República.