Suspender a invasão, evitar que grupos armados lhe deem seguimento e não tomar ações que agravem a disputa. Foi este o pacote de medidas provisórias que o Tribunal Internacional de Justiça decretou, no âmbito do processo instaurado por Kiev contra a Rússia. A instituição não deixou de expressar preocupação com a “tragédia humana” na Ucrânia
Jornalista da secção internacional
“A Federação Russa deve suspender imediatamente as operações militares que começou a 24 de fevereiro de 2022 no território da Ucrânia”, anunciou esta quarta-feira à tarde o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ).
A 26 de fevereiro a Ucrânia avançou com um caso contra a Rússia no TIJ, em que pedia para serem adotadas “medidas provisórias”. Na base da litigância está uma disputa relacionada com a interpretação e aplicação da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio. O processo foi apresentado dias depois de a Rússia anunciar a decisão de lançar uma “operação militar especial” contra a Ucrânia.
Além da suspensão das operações, o tribunal decretou que a Rússia deve assegurar que grupos militares ou armados que possa apoiar não tomem passos no sentido de desenvolver tais ações militares. Estas duas medidas contaram com 13 votos a favor e dois contra (de juízes da Rússia e da China). A única que reuniu unanimidade dirige-se tanto à Rússia como à Ucrânia: ambas devem evitar ações que possam agravar o litígio ou dificultar a sua resolução. Apesar de as decisões do Tribunal serem vinculativas e sem recurso, a instituição não tem meios para as impor.
O contexto da guerra não foi ignorado, tendo o TIJ descrito o que aconteceu depois da operação lançada pela Rússia. “Houve combates intensos em território ucraniano, que custaram muitas vidas, causando deslocamentos extensivos e resultando em danos generalizados. O Tribunal está perfeitamente ciente da extensão da tragédia humana que está a ocorrer na Ucrânia e profundamente preocupado com a perda contínua de vidas e sofrimento humano”, leu a juíza presidente da instituição, Joan Donoghue.
A decisão foi bem recebida por parte de Kiev. “A Ucrânia obteve uma vitória total no seu caso contra a Rússia no TIJ”, publicou Volodymyr Zelensky, Presidente da Ucrânia, na rede social Twitter. “O TIJ ordenou que a Rússia pare imediatamente a invasão. A ordem é vinculativa ao abrigo do direito internacional. A Rússia deve cumpri-la imediatamente. Ignorar a decisão levará a Rússia a um isolamento ainda maior”, avisou.
No caso apresentado ao TIJ, Kiev acusou Moscovo de recorrer a “falsas alegações” quanto a atos de genocídio nas regiões de Luhansk e Donetsk para invadir a Ucrânia, e de “planear atos de genocídio” no país. Por sua vez, a Rússia argumentou que o tribunal não tem jurisdição sobre o caso, apelando a que não fossem aplicadas medidas provisórias.
O tribunal ressalvou nesta fase que não precisa de verificar se houve violação das obrigações dos países, antes perceber se as queixas da Ucrânia podem recair no âmbito da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio. E aponta que as declarações de órgãos estatais e oficiais das duas partes revelam divergência de opinião sobre se as ações alegadamente cometidas pela Ucrânia em Luhansk e Donetsk constituem genocídio e se a Rússia podia recorrer ao uso de força no âmbito da Convenção.
Na deliberação lida por Donoghue, explica-se que o TIJ considerou que qualquer operação militar, em particular à escala da que está a ser levada a cabo pela Rússia, “inevitavelmente causa perdas de vida, danos físicos e mentais, e danos à propriedade e ao ambiente”. Além disso, entendeu-se que “a população civil afetada pelo presente conflito é extremamente vulnerável”.
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