Comparador de Programas

Política - PAN

12 setembro 2019 11:43

12 setembro 2019 11:43

- Consagrar a obrigatoriedade do regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República, em termos similares ao que existe actualmente quanto aos membros do Governo, de modo a assegurar-se a sua dedicação exclusiva à função representativa dos cidadãos e a evitar-se a existência de possíveis ligações promíscuas com interesses económicos

- Dinamizar o regime jurídico dos referendos locais através de uma reforma legislativa que introduza um direito de iniciativa popular directa de referendo local e que abra a discussão sobre o fim da fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional relativamente a estes referendos

- Consagrar o direito de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos

- Reduzir o número de círculos eleitorais para nove – Norte, Centro, Alentejo, Algarve, Área Metropolitana do Porto, Área Metropolitana de Lisboa, Açores, Madeira, Emigração – e alterar o método matemático usado na distribuição prévia dos mandatos por círculo de modo a favorecer os círculos de menor dimensão (ver tema Sistema eleitoral)

- Alterar o modelo de nomeação do Procurador-Geral da República e do Presidente do Tribunal de Contas, para que estes passem a ser indicados pela Assembleia da República

- Criar tribunais especializados para o julgamento dos crimes cometidos no exercício de funções públicas, nomeadamente os crimes de corrupção, peculato e abuso de poder e para o crime de violência doméstica, ampliando para tal o alcance da excepção prevista no n.º 4 do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa