Comparador de Programas

Justiça - PAN

12 setembro 2019 11:43

12 setembro 2019 11:43

- Implementar um modelo progressivo para as taxas de Justiça

- Dotar de meios humanos e materiais, em número suficiente, os Tribunais e os Julgados de Paz

- Assegurar o fim da duplicação de notificações aos mandatários, aperfeiçoando o modelo de notificações electrónicas

- Criar uma comissão, no quadro da Assembleia da República, tendente à revisão dos limites mínimos e máximos das penas, em termos que assegurem uma adequação da pena e uma coerência com a censura pública que certos crimes merecem, balizados pelos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados