Comparador de Programas

Justiça - CDS

12 setembro 2019 11:42

12 setembro 2019 11:42

- Rever o sistema de custas e o regime do acesso ao direito e aos tribunais, para a justiça chegar a todos.

- Rever o Código de Processo Civil para introduzir mecanismos ainda mais ágeis como regime-regra

- Progressivamente tornar obrigatória a jurisdição dos Julgados de Paz nas matérias para as quais são já competentes – contratos, condomínios, responsabilidade civil, etc, nas causas até 15 mil euros – nos concelhos onde já estejam instalados.

- Em sede de revisão constitucional defenderemos a fusão do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a sua substituição pelo Conselho Superior do Poder Judicial. A composição deste órgão deverá ser reequilibrada com a inerência do Provedor de Justiça e o reforço dos membros nomeados pelo Presidente da República.