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Corrupção - PS

12 setembro 2019 11:43

12 setembro 2019 11:43

  • Estabelecer que, de 3 em 3 anos, no âmbito dos relatórios de política criminal, a Procuradoria-Geral da República deve reportar à Assembleia da República o grau de aproveitamento e aplicação dos mecanismos legalmente existentes no âmbito do combate à corrupção
  • Consagrar o princípio da “pegada legislativa”, estabelecendo o registo obrigatório de qualquer intervenção de entidades externas no processo legislativo, desde a fase de conceção e redação do diploma legal até à sua aprovação final
  • Melhorar os processos de contratação pública, incrementando a transparência e eliminando burocracias desnecessárias, no âmbito dos procedimentos pré-contratuais, que possam conduzir à eliminação de propostas válidas
  • Prever penas acessórias específicas de inibição do exercício de cargos políticos em caso de condenação pela prática de crimes de corrupção, a decretar judicialmente por um período até ao dobro do atualmente previsto para a pena acessória de proibição do exercício de funções públicas
  • Consagrar o princípio dos quatros olhos, segundo o qual qualquer decisão administrativa que conceda uma vantagem económica acima de determinado valor tem de ser assinada por mais do que um titular do órgão competente ou confirmada por uma entidade superior, e publicitada num portal online onde possa ser escrutinada por qualquer cidadão