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Política - BE

5 setembro 2019 15:47

BE

5 setembro 2019 15:47

BE

- Atribuir o direito de voto a partir dos 16 anos de idade

- Reduzir de 20 mil para 4 mil as assinaturas necessárias para a apresentação de uma Iniciativas Legislativa de Cidadãos à Assembleia da República

- Reduzir de 60 mil para 40 mil as assinaturas necessárias para a apresentação de uma Iniciativa de Referendo de Cidadãos à Assembleia da República

- Tornar obrigatório o regime de exclusividade dos deputados e deputadas à Assembleia da República, dos executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais que exerçam o cargo em regime de permanência

- Reforçar as competências fiscalizadoras das Assembleias Municipais, designadamente a moção de censura ao executivo com caráter vinculativo