O Tribunal Supremo britânico declarou hoje ilegal o plano de deportar imigrantes em situação ilegal para o Ruanda, estimando que o país africano não é um destino seguro. ONU já aplaudiu o veto da justiça britânica
O primeiro-ministro britânico, Rishi Sunak, deixou em aberto alterar a legislação britânica ou "revisitar" compromissos a nível de direito internacional para combater a imigração ilegal na sequência de uma decisão contrária da Justiça.
O Tribunal Supremo britânico declarou hoje ilegal o plano de deportar imigrantes em situação ilegal para o Ruanda, estimando que o país africano não é um destino seguro.
No entanto, Sunak alega que o princípio de enviar migrantes em situação ilegal para um país terceiro seguro para processamento das candidaturas a asilo não foi rejeitado.
"O Governo já tem estado a trabalhar antecipadamente num novo tratado com o Ruanda, que iremos finalizar à luz do acórdão de hoje, a fim de dar resposta aos obstáculos que foram levantados", revelou hoje na Câmara dos Comuns, durante o debate semanal com os deputados.
No entanto, acrescentou: "se se tornar claro que os nossos quadros jurídicos internos ou as convenções internacionais continuam a frustrar os planos, estou disposto a alterar a nossa legislação e a revisitar essas relações internacionais".
Vários deputados Partido Conservador, como o antigo ministro da Economia, Jacob Rees-Mogg e o antigo ministro da Habitação Simon Clarke, urgiram hoje Sunak a apresentar legislação que permita ao Reino Unido contornar ou ignorar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Na terça-feira, numa carta dirigida ao primeiro-ministro um dia depois de ter sido despedida, a antiga ministra do Interior Suella Braverman alegou que Sunak lhe tinha prometido legislar no sentido de ignorar a Lei dos Direitos Humanos e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem se estas impedissem as medidas para reduzir a imigração.
A deputada Braverman afirmou que o acordo incluía "garantias firmes" sobre a redução da migração legal, inserindo medidas para ignorar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) na legislação para impedir a travessia de pequenas embarcações
Prevendo uma decisão contrária do Tribunal Supremo, acusou Sunak de ter "desperdiçado um ano" para "apenas para voltar à estaca zero".
Mas, numa declaração no Parlamento, o sucessor, James Cleverly, disse aos deputados que o Governo "antecipou esta decisão como um resultado possível e, nos últimos meses, temos estado a trabalhar num plano".
"Temos estado a trabalhar com o Ruanda para desenvolver capacidades e alterar os acordos com este país, de modo a tornar claro que as pessoas enviadas para o Ruanda não podem ser enviadas para outro país que não o Reino Unido. A nossa intenção é transformar o nosso acordo num tratado o mais rapidamente possível".
Segundo o atual ministro do Interior, esta medida "tornará absolutamente claro para os nossos tribunais e para [o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em] Estrasburgo que os riscos apresentados pelo tribunal hoje foram respondidos, será consistente com o direito internacional e garantirá que o Parlamento possa examiná-lo".
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) congratulou-se hoje com a decisão do Supremo Tribunal britânico que declarou ilegal o plano do Governo de deportar imigrantes em situação ilegal para o Ruanda.
O ACNUR não interpôs qualquer recurso neste processo, mas aconselhou o tribunal sobre quais deveriam ser os padrões de proteção, como explicou a própria agência numa declaração em que reconheceu que a migração irregular envolve "desafios", apelando a alternativas à deportação indiscriminada para países terceiros.
O presidente do Parlamento Europeu propôs a "cooperação" com os outros vizinhos europeus, para que os procedimentos de asilo sejam "justos e rápidos" e para que as pessoas que, após a análise do seu pedido, não têm o direito de permanecer no país, regressem "em segurança e com dignidade".
Apelou ainda à resolução das causas subjacentes às deslocações e à oferta de "alternativas reais" às viagens que acabam por ser "perigosas" para aqueles que as empreendem.
Mais de 220 migrantes morreram nas águas do Canal da Mancha desde 2014, 14 dos quais este ano, de acordo com a Organização Internacional para as Migrações (OIM).
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