Nova lei permitirá ao governo polaco substituir todos os 83 membros do Supremo Tribunal

As manifestações foram maciças e prolongaram-se pela noite, mas, conforme se esperava, não deram resultado. Apesar das cerca de 100 mil pessoas que se concentraram nas praças de Varsóvia e outras cidades, este sábado de manhã o Senado polaco aprovou a terceira de três controversas leis que dão ao governo controle sobre aspetos basilares do sistema judicial no país.
Nunca antes houve legislação semelhante em território da UE. O último dos três diplomas, aprovado quarta-feira no parlamento e agora confirmado na câmara superior, permite ao governo substituir todos os 83 membros do Supremo Tribunal, um órgão cujas tarefas incluem certificar a validade dos atos eleitorais.
Outra lei aprovada anteriormente diz que o ministro da Justiça passa a nomear os presidentes dos tribunais inferiores. Além disso, os membros do Conselho Judicial (o organismo que nomeia e supervisiona os juízes, equivalente ao nosso Conselho Superior de Magistratura) deixam de ser escolhidos pelos próprios juízes e passam a sê-lo pelo parlamento.

Primeiro alvo foi o Tribunal Constitucional

Eram mudanças esperadas. O governo do PiS - o partido Direito e Justiça, ultraconservador - desconfia dos tribunais, que diz continuarem controlados por juízes da era comunista, e tem procurado controlá-los desde que chegou ao poder em 2015.
O primeiro passo, tornado possível pela sua maioria absoluta no parlamento, foi substituir os juízes do Tribunal Constitucional, responsável por verificar se as leis do país não infringem a lei fundamental. Já na altura Bruxelas se o inquietou, mas não houve medida nenhuma contra o país.
Agora o governo polaco vai bastante mais longe. As novas normas contrariam directamente a independência do poder judicial, um elemento essencial dos regimes democráticos. Sem separação entre os três principais poderes - executivo, legislativo e judicial - há a real possibilidade do pais cair numa autocracia, atuando o Governo sem qualquer restrição efectiva à sua vontade.

EUA manifestam preocupação

Se as novas leis entrarem em vigor - só falta a promulgação pelo presidente, também ele do PiS - a Polónia poderá vir a perder os seus direitos de voto na União Europeia. Esta semana, a Comissão Europeia avisou. Se Varsóvia não voltar atrás na sua decisão de aprovar leis que estabelecem um controle político direito sobre o sistema judicial, serão iniciados os procedimentos do artigo 7 do Tratado de União Europeia.
O risco por enquanto parece diminuto. O artigo 7 nunca foi invocado, e para o ser requere-se a unanimidade de todos os estados-membros. A Hungria, onde também se encontra no poder um partido antiliberal, provavelmente não o permitirá. Mas as críticas já começaram a chegar de outros países da UE. E até, surpreendentemente, dos EUA, apesar do apoio que o presidente Donald Trump deu ao PiS quando visitou a Polónia há duas semanas. O Departamento de Estado exprimiu preocupação...