PSD quer Parlamento a avaliar deputado do PS que esteve em reunião "secreta" com CEO da TAP

O Partido Social Democrata (PSD) vai atacar a presença do deputado que coordena o grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) na comissão de inquérito à TAP. Para isso, e não havendo uma regra específica no regime de exclusividades para situações desta natureza, o PSD requer que seja a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a avaliar a situação. O partido insinua que há “conflitos de interesses” e que não há independência do socialista.

Àquela comissão parlamentar de Transparência, que é presidida pela socialista Alexandra Leitão, será feito um pedido de avaliação da situação de Carlos Pereira com a conjugação de três regimes legais: o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, o Estatuto dos Deputado e o Código de Conduta dos deputados.

Em causa está a reunião que ocorreu no dia 17 de janeiro de 2023, um dia antes de Christine Ourmières-Widener ter ido ao Parlamento respondeu sobre o afastamento de Alexandra Reis, e da sua indemnização de meio milhão de euros, na comissão parlamentar de Economia.

“Presentes na mencionada reunião estiveram, ao que se sabe, membros do gabinete do Ministro das Infraestruturas e do gabinete da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares. Esteve também presente o deputado do Partido Socialista (PS), Carlos Pereira, coordenador do Grupo Parlamentar do PS na CPI da TAP”, aponta o requerimento apresentado pelo deputado social-democrata Paulo Moniz, antes de começar a questionar Alexandra Reis na audição desta quarta-feira, 5 de abril.

Diz o mesmo documento que na audição, “quando confrontado com a possibilidade de ter participado na referida reunião, Carlos Pereira não só não confirmou ter estado presente na referida reunião, como decidiu proceder à inquirição da CEO da TAP”.

Carlos Pereira esteve na reunião da comissão de Economia, em que fez questões à CEO da TAP em janeiro, e o mesmo aconteceu na audição desta terça-feira, 4 de abril, na comissão de inquérito à TAP. O deputado, coordenador do grupo parlamentar do PS nesta iniciativa parlamentar, recusou dizer aos jornalistas quem o convocou para tal reunião, dizendo que recebeu o convite da sua secretária.

Efeitos da reunião "secreta"

Esta reunião já levou a pedidos de demissão por parte da Iniciativa Liberal relativamente a João Galamba e a Ana Catarina Mendes, e a um convite do PSD a que António Costa repense a continuidade de João Galamba enquanto ministro das Infraestruturas.

Curiosamente, o pedido do PSD aponta para uma conjugação de legislação no que diz respeito ao deputado quando é precisamente esse um dos focos da comissão de inquérito à TAP – foi o facto de não haver um enquadramento jurídico no Estatuto do Gestor Público para um acordo de saída com indemnização que levou os seus advogados a recorrer a legislação genérica.

O que dizem os artigos que o PSD pretende avaliar

N.º 6 do artigo 6.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

“É condição para a tomada de posse de membro da comissão, incluindo membros suplentes, declaração formal de inexistência de conflito de interesses em relação ao objeto do inquérito, bem como de compromisso de isenção no apuramento dos factos sujeitos a inquérito”

Alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Estatuto dos Deputados

“Observar as disposições do presente Estatuto e demais legislação conexa, do Regimento da Assembleia da República e demais deliberações desta que lhes sejam aplicáveis, bem como contribuir para as boas práticas parlamentares em conformidade com o Código de Conduta”.

Artigo 4.º do Código de Conduta

“Os Deputados exercem livremente o seu mandato, nos termos da Constituição e da lei, no respeito pelos seus compromissos eleitorais, agindo de acordo com a sua consciência e atuando com independência relativamente a qualquer pessoa singular ou coletiva”.