Decisão surge nove meses depois da entrada em vigor da nova lei. Tribunal deu como provados cinco dos seis fundamentos que sustentam a existência de contrato de trabalho nas plataformas digitais. Uber Eats poderá ainda recorrer da decisão
Jornalista
É a primeira decisão conhecida desde que a nova lei de presunção de laboralidade nas plataformas digitais entrou em vigor, em maio de 2023. O Tribunal de Trabalho de Lisboa (8º Juízo) deu como provada a existência de contrato de trabalho entre um estafeta e a plataforma UberEats.
A sentença, datada de 1 de fevereiro, decorre de uma ação intentada pelo Ministério Público, na sequência da ação inspetiva desenvolvida em território nacional pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e poderá ser decisiva para os mais de cem processos que já deram entrada nos tribunais nacionais contra as plataforma Glovo e UberEats. A empresa poderá ainda recorrer da decisão.
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