Em 2013 a Assembleia da República recomendou à ACT que divulgasse publicamente as empresas que foram multadas pela prática de discriminação salarial. Até ao momento a ACT não cumpriu. Esta segunda-feira é dia internacional da igualdade salarial
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) continua sem aplicar a resolução da Assembleia da República de 2013 que recomenda a divulgação, no seu site, das empresas que foram multadas pela prática de discriminação salarial, segundo noticia o “Jornal de Notícias”, no Dia Internacional da Igualdade Salarial.
A AR recomenda a divulgação incluindo “informação estatística atualizada e de qualidade, com desagregação dos dados em função do género”. Os únicos números disponíveis na página da ACT são referentes a 2021 (não havendo nem mais recentes, nem dados históricos) e não identificam as empresas e revelam que 89% (883) das condenações acabaram em advertência, o que significa que apenas 11% (109) se transformaram em coimas.
Segundo os dados disponíveis, é na matéria de igualdade e não descriminação que mais advertências existiram (538) e também multas (60), seguindo-se a matéria de afixação de direitos e deveres com 325 advertências, mas apenas 4 multas. Já no caso do assédio moral existiram apenas duas advertências, mas 19 multas.
O jornal questionou a ACT sobre o cumprimento da recomendação da Assembleia, mas até ao momento não obteve resposta.
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