Trabalho

Alterações à lei laboral: parecer jurídico pedido pelos patrões confirma inconstitucionalidades

Alterações à lei laboral: parecer jurídico pedido pelos patrões confirma inconstitucionalidades
Joao Girao

Análise assinada pelo presidente do Instituto de Direito do Trabalho conclui pela inconstitucionalidade de pelo menos três alterações no Código do Trabalho. Parecer foi pedido pelo Conselho Nacional das Confederações Patronais

Alterações à lei laboral: parecer jurídico pedido pelos patrões confirma inconstitucionalidades

Cátia Mateus

Jornalista

Um parecer jurídico requerido pelo Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) concluiu pela inconstitucionalidade de diversas alterações à nova lei laboral que entra em vigor a 1 de maio. O parecer é assinado pelos juristas Pedro Romano Martinez, professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e presidente do Instituto de Direito do Trabalho (IDT), e Luís Gonçalves da Silva, professor Auxiliar da mesma universidade e vice-presidente do IDT.

Em causa estão as alterações introduzidas às normas que enquadram o recurso ao outsourcing (terceirização de serviços), à possibilidade de renúncia a créditos laborais no momento da cessação de contrato (remissões abdicativas) e o alargamento do direito à atividade sindical, em empresas onde não existam trabalhadores filiados.

As cinco confederações empresariais representadas na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) - Indústria, Comércio e Serviços, Agricultura, Turismo e Construção - já tinham sinalizado quer ao Governo, quer ao Presidente da República a evidência de inconstitucionalidades na Lei, pedindo que travassem a sua entrada em vigor, sem sucesso.

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