Foi até ao fim, de adiamento em adiamento. E na semana em que se esperava que o dossiê das alterações à legislação laboral iniciado ainda em 2020, no âmbito da Agenda para o Trabalho Digno, fosse a votação esta sexta-feira, o PCP ditou uma nova derrapagem na aprovação das novas regras, ao pedir um adiamento à votação da norma que viabiliza a emissão de baixas médicas sem intervenção de clínicos. Em entrevista ao Expresso, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, avalia a proposta final como um documento de consensos que introduz ferramentas poderosas de combate à precariedade e vinca que a condição para uma empresa manter atividade em Portugal é respeitar os direitos laborais.
A Agenda para o Trabalho Digno ainda não ficou fechada esta semana, mas a maioria das alterações que introduz ao Código do Trabalho (CT) já são conhecidas. Que balanço faz do documento final?
Este processo foi desencadeado em julho de 2020, com o “Livro Verde para o Futuro do Trabalho”, precisamente para evidenciar as áreas críticas que a pandemia demonstrou que precisavam de uma resposta diferente. Na altura estávamos preocupados com a regulação das relações laborais nas plataformas, até porque a pandemia tinha mostrado a quantidade de pessoas que trabalhavam desprotegidas e desenquadradas pela regulação das formas tradicionais de trabalho, por serem novas formas muito associadas ao mundo digital. É inequívoco que este foi um processo longo, muito participado, discutido...
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