Sistema financeiro

Comerciantes e "fintechs" unidos em carta aberta que denuncia "graves deficiências no mercado de pagamentos"

25 janeiro 2023 10:28

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Sem nenhuma referência direta à incumbente nacional no setor dos pagamentos, a SIBS, mas com várias menções veladas, associações de comércio e fintechs protestam pela falta de concorrência no setor

25 janeiro 2023 10:28

Associações nacionais do comércio e empresas tecnológicas para o setor financeiro, vulgo fintechs, divulgaram esta quarta-feira, 25 de janeiro, uma carta aberta contra aquilo que consideram ser “um quadro desanimador de falta de dinamismo e diversificação dos meios de pagamentos em Portugal”, num ataque, sem nunca referir o seu nome, à incumbente nacional do setor: a SIBS, operadora da rede Multibanco.

A carta foi assinada pela Associação Nacional de Instituições de Pagamento e Moeda Eletrónica, Confederação de Comércio e Serviços, Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição, e pela fintech britânica Saltpay, vencedora do concurso público para a gestão do programa IVAucher em 2021.

“A ausência de um ecossistema de pagamentos aberto que promova a integração entre sistemas e que seja propício ao surgimento de novas Instituições de Pagamento e Moeda Eletrónica (IPME) em Portugal resulta num número inexpressivo de IPME com presença física em Portugal, revelando graves deficiências no mercado de pagamentos nacional”, defendem.

Esta falta de concorrência entre sistemas de pagamento dá origem a “consequências inegáveis”, dizem, como o aumento dos custos incorridos pelos comerciantes e, no fim da cadeia, pelos clientes, ou as maiores dificuldades em expandir o negócio para fora do País através de plataformas digitais.

“A falta de inovação e de alternativas nos pagamentos - que já se encontram banalizadas na maioria dos mercados europeus - resulta obviamente em preços muito elevados para as poucas opções existentes, para a fraca inovação disponível, e uma desvantagem concorrencial importante no seu processo de digitalização e internacionalização quando comparado com os seus concorrentes europeus e globais”, pode ler-se na carta.

“A atual situação penaliza igualmente os emigrantes”, cujo “peso histórico (…) das suas remessas para a nossa economia é inegável", o que torna “não compreensível que Portugal, o país da UE com mais emigrantes, não [tenha] ainda condições para que esta importante comunidade possa pagar os seus compromissos em Portugal com entidades públicas e grande parte das privadas utilizando as contas e cartões de que dispõe no seu país de residência, forçando os mesmos a assumir custos com contas e cartões bancárias somente para esse efeito”.

Os pagamentos de turistas por cá, por sua vez, são impossibilitados “porque uma parte substancial dos terminais não permite a utilização de múltiplos processadores, estando vinculados apenas a uma determinada marca”, sublinham ainda as entidades subscritoras desta carta.

“Falta de dinâmica” no mercado

As associações e empresas explicam a “falta de dinâmica” deste mercado com “a perpetuação de esquemas de vinculação aos terminais de pagamento, que impede a livre migração dos comerciantes entre prestadores de serviço”; “a falta de neutralidade tecnológica por parte das entidades públicas aquando da contratação de serviços de pagamento e de disponibilização de canais de pagamento”. Isto é, o Estado permite apenas que se faça pagamentos através das soluções fornecidas pela rede Multibanco.

As empresas apelam “a todas as partes interessadas do mercado para, num esforço efetivo e contínuo, desenvolver o setor de pagamentos em Portugal”. E deixa mensagens aos supervisores e reguladores: pedem que se trabalhe “conjuntamente com o Banco de Portugal numa abordagem mais construtiva” no setor.

O banco central emitiu em dezembro uma “determinação específica”, jargão para uma comunicação de irregularidades que devem ser corrigidas sob pena de sanções, à SIBS por alegadamente não respeitar pontos do regulamento europeu sobre taxas pagas em pagamentos em cartão e a separação dos negócios de pagamentos e processamento.

À Autoridade da Concorrência (AdC), os subscritores da carta pediram que se assegurasse “a efetividade dos regulamentos e decretos em vigor, em particular, face às iniciativas conduzidas pela AdC desde o seu “Issues Paper” publicado em 2018" - estudo do setor que identificava fortes barreiras à entrada de novos participantes - "até à sua mais recente nota de acusação levantada em Julho passado”.

Depois da abertura de um inquérito em 2020, no verão do ano passado a entidade reguladora acusou a SIBS de abuso de posição dominante por obrigar à contratação de serviços secundários, como o processamento, na aquisição de serviços de pagamento. A AdC já obrigara o Governo a abrir concurso aquando da implementação do programa de rebate IVAucher, e alertou que os critérios de escolha poderiam estar feitos à medida para a adjudicação à SIBS. O programa viria a ser gerido pela Saltpay, uma das subscritoras desta carta aberta.