IMI das barragens: “Não há nenhuma inação”, diz diretora-geral da Autoridade Tributária

A diretora-geral da Administração Tributária e Aduaneira (AT), Helena Borges, afirmou, esta quarta-feira, no Parlamento de que “não há nenhuma resistência da Administração em aplicar a orientação” formulada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix. Em causa estão dois despachos do governante a instar a AT para avançar com a cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) das barragens que existem espalhadas pelo país.

Segundo Helena Borges “não há nenhuma inação da Administração Tributária. Há uma atuação no tempo permanente [face] à interpretação que se fez desta matéria de que bens do domínio publico não são objeto de tributação”.

A responsável esclareceu que tendo em conta que o último despacho (de agosto) do secretário de Estado veio dizer que não há lugar à classificação das barragens como bem público – e, por isso, não sujeito a IMI – “nós vamos aplicar isso, embora os contratos digam que são concessões de bens do domínio público”, fez notar.

Avançou ainda que “a questão que podia ser inibidora da avaliação, inscrição e liquidação dos imóveis vai ser ultrapassada na execução deste despacho” da Associação Portuguesa do Ambiente (APA) sobre esta matéria, que deixou claro “quais são as entidades que devemos contactar que são as concessionárias, com os bens que não sendo do domínio público serão classificados como prédios e nós vamos inscrevê-los na matriz”.

“Não estamos inquietos com o assunto, a não ser com as preocupações naturais de quem não tem apenas seis barragens para avaliar – como se pode pensar através das notícias na comunicação social”, afirmou também a diretora-geral da AT.

Em causa, avançou, estão 166 barragens. “Não sabemos quando vai terminar, mas parece-nos que se é isto que os municípios e a sociedade em geral espera de nós, então, é isto que temos de estar preparados para fazer”, notou.

AT já entregou relatório ao Governo

Informou ainda que relatório sobre deste processo pedido por Nuno Félix até ao final de setembro foi entregue dentro do prazo, a 29 de setembro e que foi feita uma atualização dos dados ontem, terça-feira. E sugeriu que, “face ao interesse que este assunto assumiu na esfera pública, que o mesmo seja divulgado. Não temos nada reservado nesta matéria. Estivemos sempre a cumprir o despacho e isso é do conhecimento da nossa tutela”.

“Toda a nossa preocupação”, garantiu Helena Borges, tem que ver com “a tentativa de ir ao encontro daquilo que é o verdadeiro sentido do despacho de fevereiro”. Trata-se, justificou, de “uma preocupação com os municípios porque quanto mais certeza jurídica e mais compreensão daquilo que se pretende da nossa atuação, mais previsível é que se arrecade a receita”.

Aliás, sublinhou a diretora-geral, “é estranho que havendo barragens há tantos anos e não tendo mudado a lei nos últimos 20 anos, porque é que nunca se considerou essa possibilidade? E será que não precisaríamos da clarificação de quadro legal e [dessa forma] realmente proteger os municípios?

Na audição, Helena Borges sublinhou que o despacho de agosto do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi “de grande utilidade” para a AT, esclarecendo a instituição sobre as dúvidas que tinha, nomeadamente quanto ao âmbito dos aproveitamentos hídricos sujeitos a tributação.

Mas no Parlamento a diretora-geral da Autoridade Tributária também contestou as críticas de que a instituição tem sido alvo. "Não compreendemos porque nos haverão de julgar sem a informação completa. Os nossos serviços sabem que isto constitui uma prioridade. Tenho a certeza absoluta de que todos os erviços estão a fazer tudo o que está ao seu alcance", notou Helena Borges.

Artur Soveral Andrade, do grupo parlamentar do PSD, sustentou, por sua vez, que “a questão é que os municípios não estão a arrecadar os meios a que têm direito” e deixou a pergunta se AT “sabe qual é o dano patrimonial que está a causar aos municípios portugueses com a sua inatividade e com o seu comportamente errático”. Questionou ainda, quanto ao IMI de 2019, se a diretora-geral “entende que não vai ser obstaculizada a cobrança por via da caducidade do exercício do direito de liquidação?”.

A diretora-geral da AT disse não ter ainda dados sobre eventuais prejuízos dos municípios pela demora na liquidação do IMI. “Não sabemos qual é o prejuízo causado aos municípios, isso só depois das avaliações e recorrendo a um cálculo atuarial”, referiu.

Risco de litigância?

O deputado Duarte Alves, do PCP, criticou a demora da AT neste dossiê e disse que "o argumento do risco de litigância é inaceitável", porque criaria uma atuação fiscal diferente entre contribuintes com e sem capacidade económica para ir para os tribunais.

Helena Borges defendeu-se. "Não tememos o risco de contencioso por serem grandes empresas", afirmou. O que a AT faz, notou a responsável, é antes de cobrar os impostos preparar os seus argumentos e só avançar quando eles são sólidos o suficiente para a liquidação dos impostos.

Também a deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, atacou a atuação da AT. “A EDP fez leis neste país, deu benefícios a ministros. Tem muitas concessões e é o principal beneficiário [da não cobrança de IMI às barragens”, sublinhou a coordenadora do Bloco de Esquerda, depois de Helena Borges ter notado que o trabalho da AT ia muito além das barragens da EDP.

“A litigância da EDP é brutal”, acrescentou ainda Mariana Mortágua durante a audição da diretora-geral da AT.

Helena Borges não vê razões para se demitir

A responsável máxima do Fisco também foi confrontada pelos deputados com o tom do despacho de agosto do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que notou que o risco de litigância nunca poderá ser argumento para a AT não cobrar impostos. Helena Borges foi ainda questionada sobre que ilações tira do tom desse despacho.

Na semana passada a coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, defendeu, em declarações ao Expresso, que “o imposto tem que ser cobrado e tem que ser demitido quem tiver que ser demitido”.

Mas esse é um cenário que Helena Borges não considera. “Que ilação eu extraio? O secretário de Estado é que extrairá as suas conclusões, mas não vejo nenhuma dificuldade no trabalho com a tutela. É uma dinâmica de trabalho. As relações são cordiais, respeitosas e de grande consideração”, comentou a diretora-geral da AT.

Artigo atualizado às 11h22 com mais declarações.