IMI das barragens: Governo descompõe Fisco e diz que risco de litígios não justifica não cobrar impostos

“A antevisão de que um contribuinte ou um conjunto de contribuintes venham a litigar não constitui fundamento para não liquidar ou não cobrar os impostos legalmente previstos”. Quem o diz é o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, em resposta a dúvidas manifestadas pela Autoridade Tributária (AT) quanto à cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) às barragens. A resposta consta de um despacho de agosto, a que o Expresso teve acesso, e que assume um tom crítico sobre a inoperância da AT em relação a este dossiê.