"Foi dada uma orientação muito clara à AT para acautelar a cobrança do IMI das barragens", diz secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Nuno Félix, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, esteve esta quarta-feira na Comissão de Orçamento e Finanças a apresentar o Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras de 2022, entregue no Parlamento no final de junho, e dois temas quentes foram trazidos para o debate: o IMI devido pelas barragens, trazido pela oposição, e o papel essencial que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) teve na descoberta de um esquema internacional de fraude e de fuga aos impostos, assinalado pelo Governo.

Pelo lado do maior grupo parlamentar da oposição, o PSD, o deputado Jorge Paulo Oliveira abordou o IMI das barragens: “ao contrário do que diz o Governo, a AT não é moderada com os fracos e forte com os fortes”. E o tema foi também alvo da intervenção do deputado do PCP Duarte Alves, que citou, em particular, o caso das infraestruturas em Miranda do Douro – as Finanças notificaram a Movhera para entregar o Modelo 1 de IMI para declarar as centrais que comprou à EDP – e perguntou ao secretário de Estado se podia garantir que o imposto relativo a 2019 seria, de facto, cobrado.

A este respeito, Nuno Félix, garantiu que “foi dada uma orientação muito clara à AT no sentido de desenvolver as diligências para acautelar a liquidação e a cobrança do IMI desde logo com referência ao ano de 2019”.

O governante fez notar que se trata “de um processo de enorme complexidade, pois há várias décadas que não se faziam avaliações de imóveis desta natureza” e frisou que estão em causa todas as barragens que existem no país e “não apenas as que têm sido mais citadas na comunicação social”. Disse ainda que nesta fase foi pedido aos proprietários de barragens para identificarem os imóveis e que, caso essa notificação não seja cumprida dentro dos prazos, a AT, então, avançará de uma forma oficiosa.

Combate à fuga aos impostos “deve unir todos”

Na apresentação inicial, Nuno Félix centrou a importância do combate à fraude e à evasão fiscais enquanto “tema que deve unir todos, superando divergências político-partidárias”, sublinhando que “devemos estar todos de acordo de que cada euro alvo de fraude e de evasão é um euro que é retirado a todos nós”.

O governante mencionou que se trata de uma luta que, além de “contínua, constante e incessante”, deve também ser renovada, tendo em conta o surgimento de novos esquemas e a evolução da realidade económica.

“Portugal é apontado como um exemplo internacional nesta matéria”, frisou Nuno Félix, sublinhando que “há um caminho a percorrer” ao nível do acompanhamento da economia informal, bem como da não declaração de património e de rendimentos. Para o governante há que salientar o trabalho não só da AT, mas também das outras autoridades que colaboram com o Fisco, como a PJ e a GNR.

Sobre a atuação da AT em 2022, Nuno Félix destacou que se trata de um ano “marcado pelo aumento das regularizações voluntárias e pela realização de operações mais elaboradas” por parte dos serviços de inspeção tributária, em particular uma participação “mais ativa enquanto órgão de polícia criminal”.

O desafio dos recursos humanos

O deputado Duarte Alves questionou, igualmente, a capacidade da AT de exercer de forma adequada o seu trabalho ao nível da fiscalização e inspeção dada a saída de profissionais dos seus quadros – segundo dados do relatório de combate à fraude e à evasão, entre 2015 e 2022 a máquina fiscal perdeu 634 funcionários, e no final de 2022 tinha um contingente de 10.488 pessoas –, mas também por causa, por exemplo, do aumento do número de sociedades acompanhadas pela UGC – Unidade de Grandes Contribuintes (de cerca de mil para mais de 3 mil, entre 2015 e 2022).

Já Nuno Félix focou a entrada, esta semana, de novos inspetores ao serviço da AT e referiu que o trabalho da UGC não está em causa no seu papel de acompanhamento e de controlo contínuo das grandes empresas, sinalizando que todos os sectores de atividade, incluindo as sociedades financeiras – sinalizadas na intervenção de Duarte Alves –, estão sob o mesmo escrutínio.

O governante mencionou a ‘Operação Admiral’ enquanto exemplo da capacidade e eficácia da AT. Trata-se de uma investigação da Procuradoria-Geral Europeia, divulgada no final de 2022, que detém uma equipa no Porto responsável pelo caso, e que teve início, em Coimbra, depois de a AT ter estranhado o facto de algumas empresas de pequena dimensão apresentarem uma faturação invulgar.

Em causa está uma mega fraude relacionada com IVA que abrange 17 países da Europa e provocou um prejuízo de 2,2 mil milhões de euros em fugas a este imposto.

Carga fiscal elevada

Tal como o PSD, também o Chega, pela voz do deputado Rui Afonso, tocou na elevada carga fiscal suportada pelas famílias portuguesas, que coloca Portugal “na nona posição entre 38 países da OCDE”, citou o deputado. Outro assunto abordado pela oposição foi a questão da dívida de impostos, cujo valor global tem vindo a subir nos últimos anos.

A carteira da dívida, que é o valor que existe por cobrar pela AT, fixou-se nos 24.271 milhões de euros no final do ano de 2022, mais 4,4% quando comparado com o ano anterior. Em linha, a dívida ativa e a dívida declarada em falhas (incobrável no valor de 8689 milhões de euros) registam acréscimos de 3,8% e 12%, respetivamente.

Sobre a carga fiscal, o secretário de Estado apontou o dedo ao PSD para um acordar tardio para a necessidade da redução do IRS, indicando que, nos últimos oito anos, os governos socialistas não só retiraram a sobretaxa, como desdobraram escalões, reforçaram a dedução pelo segundo filho e foi criado (e reforçado) o IRS Jovem, além de estar inscrito no programa de estabilidade a promessa de redução do peso dos impostos em 2 mil milhões de euros, entre 2023 e 2027 – mas não mencionou que persistem impostos do tempo da troika.

Já em relação à carteira da dívida, Nuno Félix justificou esta evolução com a “conjugação de vários fatores”, entre os quais as alterações ao nível do reconhecimento (pela Justiça) dos prazos de prescrição – o que faz com que a dívida “tenda a permanecer em carteira por mais tempo” –, bem como o facto de, durante a pandemia, se terem suspendido os prazos das execuções fiscais. Além disso, hoje, antes de avançar com uma ação executiva é dada, antes, a possibilidade das pessoas pagaram o que devem a prestações e houve travões na execução de bens introduzidos pela Assembleia da República – “e bem” – via mecanismos que protegem da penhora a morada de família.