Governo devolve 25% das taxas a quem desistir de processos fiscais e cria novo tribunal em Castelo Branco

Os contribuintes que desistam de processos judiciais contra o Fisco terão direito a uma redução de 25% nas custas judiciais. A medida é para vigorar até setembro de 2026 e insere-se num pacote legislativo para reduzir as pendências históricas dos tribunais administrativos e fiscais (TAF), onde também avulta a criação de um Tribunal Central Administrativo em Castelo Branco.

Catarina Sarmento e Castro, ministra da Justiça, foi esta quinta-feira à conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros anunciar em traços gerais as novas medidas para aumentar a capacidade de resposta dos TAF. Uma delas passa por “devolver 25% das taxas pagas quando houver acordo para a extinção da instância”, isto é, se cidadãos, agentes económicos e Estado chegarem a acordo para extinguir os litígios que estão pendentes na jurisdição administrativa e fiscal, haverá uma redução de custos. A medida é temporária, para vigorar até 14 de setembro de 2016, e pretende dar um pequeno incentivo à redução dos processos pendentes nos TAF, que podem chegar a demorar dez anos a resolver.

Outra medida, esta ainda sujeita a discussão e aprovação na Assembleia da República, passa pela criação de um novo tribunal, em Castelo Branco, com mais 16 juízes desembargadores. Catarina Sarmento e Castro diz que este novo Tribunal Central Administrativo “é de uma importância fulcral”, porque é na segunda instância que os processos se têm acumulado mais nos anos mais recentes. Datas concretas ainda não existem, mas ministra da Justiça garante que “o espaço já está identificado”, e que “por minha vontade era ainda nesta sessão legislativa”.

O Governo aprovou ainda um decreto lei que reconhece autonomia administrativa e financeira ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), concretizando uma decisão “que estava em falta desde 2004”, diz.

Noticia corrigida às 21.30 para clarificar que a ministra da Justiça espera que o tribunal abra ainda nesta sessão legislativa, e não nesta legislatura, como constava inicialmente.