CTT. PS aprovou lei que trouxe mais segredo sobre acionistas de empresas com OK da direita

Hoje, qualquer empresa do Estado ou qualquer investidor poderiam construir uma participação de até 5% nos CTT — ou em qualquer empresa cotada na Bolsa — sem que tivessem de, sobre isso, dar informação pública através da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Essa foi uma possibilidade aberta desde o fim de 2021, quando foi alterado o Código de Valores Mobiliários, que contou com a aprovação pelo Parlamento, graças ao voto favorável do PS e a viabilização pela direita.

Quando o Governo entrou no capital nos CTT, a partir do verão de 2021, esse limite estava em 2%. E o Governo de então sabia-o bem. Aliás, João Leão, ministro das Finanças da altura, indicou esse limite quando, em agosto de 2021, deu ordem à Parpública para avançar para uma primeira fase de compra de 1,95% de ações dos CTT, com o objetivo posterior de alcançar os 13%, que está assumido em documentos públicos agora divulgados.

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