Comissão de Avaliação de Segurança, cuja decisão está a ser desafiada pela Huawei em tribunal, diz que os operadores de telecomunicações são os responsáveis por implementarem as suas decisões – e defende que a fiscalização é da Anacom
Jornalista
Ainda não foi notificada da ação judicial que foi colocada pela Huawei em Portugal, mas garante que as suas decisões são para mitigar os riscos sobre o 5G: é assim que a Comissão de Avaliação de Segurança reage a questões do Expresso sobre a ação colocada pela fabricante chinesa a contestar a deliberação que abre as portas à sua exclusão da rede 5G em Portugal.
O processo colocado pela Huawei Tech em Portugal deu entrada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa na semana passada, como mostra o portal Citius, razão pela qual ainda não terá sido notificado à ré, a Comissão de Avaliação de Segurança (constituída no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço).
Foi este ano que a deliberação desta Comissão determinou critérios para quais as entidades que poderiam operar na nova tecnologia. O documento público não indica nenhuma marca, mas classifica como sendo de “alto risco” a utilização de equipamentos e serviços que “provenham de fornecedor ou prestador” de um país que não integre a União Europeia, a NATO e a OCDE: a leitura que foi feita foi que a Huawei era uma das visadas, mas nunca a Comissão indicou nomes.
Aliás, na resposta ao Expresso, não é indicada nenhuma marca. O Expresso questionou se há outras fabricantes que possam ser visadas (e se a Comissão aguarda outras reações judiciais), mas não houve resposta a esse ponto. A Comissão defende a sua decisão, e argumenta que esta apenas pretende que o 5G possa ser confiável.
“As deliberações tomadas pelas CAS, que têm como destinatários os operadores nacionais de telecomunicações, zelam pela utilização segura das redes de comunicações eletrónicas nacionais, procurando mitigar as ameaças e riscos sobre as mesmas, para que se possa implementar e usar, de forma segura, a nova tecnologia de comunicações móveis 5G, que deverá ser escrutinável, transparente e confiável para o Estado, para os cidadãos e para as empresas”, segundo a resposta.
A Huawei indica que há “múltiplas violações dos seus direitos trazidas pela deliberação”, continuando que esta tem um “significativo impacto negativo para a empresa e os seus parceiros”.
A Comissão de Avaliação de Segurança – que fala em deliberações e não apenas numa só deliberação – coloca o ónus os operadores de telecomunicações (que possam usar como fornecedores entidades que se encontrem nos critérios definidos). Diz que são eles os destinatários das suas decisões, mas que é deles a obrigação de se adequarem.
“As operadoras de telecomunicações estão a desenvolver os respetivos planos de implementação das deliberações da CAS a serem apresentados à Anacom”, indica, remetendo para este regulador das comunicações a fiscalização do seu cumprimento.
O tema é sensível, porque envolve relações diplomáticas e tem implicações geopolíticas, o que também causou receios no seio do Governo. O país não é o primeiro a tomar uma decisão semelhante, e ainda há tempos, um texto publicado no Expresso, da lavra dos especialistas em arbitragem Pacôme Ziegler e Luís Heleno Terrinha, lembravam que a Huawei tinha instaurado processos contra a Suécia e o Reino Unido, o que abriria caminho para uma situação idêntica com Portugal.
Para já, esta é uma ação administrativa por via judicial, não sendo uma ação com pedido indemnizatório ou de outro carácter.
A Comissão de Avaliação de Segurança, que é presidida pela Autoridade Nacional de Segurança, conta com representantes de outras entidades, como a Autoridade Nacional de Cibersegurança, Direção-Geral de Política Externa e do SIRP – Sistema de Informações da República Portuguesa.
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