Governo mais perto da próxima vitória: o fim da contribuição extraordinária do alojamento local

O Governo levou, esta quinta-feira, ao Parlamento, a sua proposta de autorização para implementar a revogação da contribuição extraordinária do alojamento local (CEAL), uma medida que tinha sido implementada pelo anterior executivo socialista no programa ‘Mais Habitação’. Com a direita desde sempre contra a medida, o executivo aproxima-se da sua próxima vitória numa composição minoritária.

À semelhança do que fez com a isenção de IMT e imposto de selo para os jovens, o Governo pediu as três votações (generalidade, especialidade e final) numa só, ou seja, se na sexta-feira a votação der ‘luz verde’ ao executivo, dispensa-se a discussão na comissão em detalhe e, assim, o Governo de Luís Montenegro pode aprovar o decreto-lei relativo à revogação da CEAL.

Segundo o documento apresentado na Assembleia da República, o Governo quer “revogar a CEAL e a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis [IMI], bem como facilitar a mobilidade geográfica, através de medidas em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares”. No caso das medidas ligadas ao alojamento local, o executivo refere que “tais medidas restritivas limitam os direitos de propriedade, bem como a iniciativa económica privada".

Os deputados do PSD e da AD, como seria de esperar, defenderam e elogiaram o Governo - por trazer esta medida ao Parlamento, mas não foram os únicos. A deputada única do PAN, Inês Sousa Real, disse que o seu partido “acompanha” a medida e, apesar de concordar com muito do que a esquerda referiu no Parlamento, considera que a taxa que está para ser revogada é “injusta”.

Os deputados do Chega que intervieram no Parlamento mostraram ser contra a medida que estava inscrita no ‘Mais Habitação’ e Filipe Melo disse, inclusive, que foram o único “partido a defender desde o início ao fim o alojamento local”.

Do lado da Iniciativa Liberal, Carlos Guimarães Pinto, mostrou estar do lado dos proprietários de alojamento local, referindo que estes não causaram a crise de habitação que se vive e que foram responsáveis por ajudar “a recuperar as cidades” e a criar emprego. “Fala-se muito do peso do alojamento local, mas representa apenas 2% da habitação do país” disse, antecipando-se às críticas da esquerda, que não tardaram em chegar.

Esquerda é contra

Ao longo do debate os socialistas defenderam a sua posição do pacote ‘Mais Habitação’ com a crise habitacional vivida nos dias que correm: “Temos um problema de habitação sério em Portugal e não podemos dar estímulos descontrolados ao alojamento local e os senhores deputados sabem disso”, acusou o deputado Carlos Pereira.

Do Livre, a deputada Isabel Mendes Lopes, respondendo à IL, sublinhou que o problema do alojamento local não é o peso no país, como um todo, mas sim da sua concentração nas grandes cidades. Dando Lisboa como exemplo, a deputada indicou que, apesar de haver outros fatores que entram na equação, “a concentração do alojamento local e da atividade hoteleira têm impacto [nos preços] no mercado imobiliário”.

Marisa Matias, do BE, indicou que são precisas “propostas concretas que permitam conjugar o alojamento local com o direito à habitação”. Na ótica da deputada bloquista, a regulação desta atividade é necessária e deixou o aviso: “no dia em que os centros das cidades forem apenas postais turísticos acabou-se o turismo”.

Do lado do PCP, apesar de também não serem a favor da CEAL, António Filipe indicou que não acompanham a proposta do Governo. “O centro de Lisboa é uma evidência de que o excesso de alojamento local e atividade turística contribui para que muitos cidadãos não possam ter uma habitação”, disse, acrescentando, contudo, que esta atividade “pode ter importância do ponto de vista de dinamização económica” noutras regiões.