O decreto-lei 10/2024, que regula o chamado Simplex do licenciamento, urbanístico foi já publicado em Diário da República e entra em vigor a 4 de março. As novas regras trazem prazos mais céleres, mas também muitas dúvidas para os projetistas e arquitetos
Jornalista
Maior transparência e adaptação à realidade dos prazos de apreciação dos projetos urbanísticos, a criação de uma plataforma eletrónica única e o fim anunciado para junho de 2026 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, criado em 1951, são alguns dos aspetos positivos destacados por arquitetos e projetistas em relação ao chamado Simplex do urbanismo, plasmado no Decreto-Lei 10/2024, publicado em Diário da República na passada segunda-feira.
Trata-se de uma iniciativa do Governo, em paralelo ao Mais Habitação, que, numa “lógica de licenciamento zero”, pretende pôr ordem numa atividade que conta com cerca de 2500 regulamentos, dos quais 1725 se encontram ativos, segundo as estimativas oficiais. E que visa trazer mais casas para o mercado.
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