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Contribuição Extraordinária sobre Alojamento Local vai avançar? Governo não esclarece

Contribuição Extraordinária sobre Alojamento Local vai avançar? Governo não esclarece

O financiamento para obras coercivas, apoios à construção para arrendamento acessível e tramitação dos processos de despejo são algumas das medidas do pacote Mais Habitação ainda sem regulamentação

Contribuição Extraordinária sobre Alojamento Local vai avançar? Governo não esclarece

Vítor Andrade

Coordenador de Economia

A fórmula de cálculo da Contribuição Especial sobre o Alojamento Local (CEAL) a aplicar em 2024, prevista no programa Mais Habitação, continua à espera da publicação, por parte do Governo, de uma portaria com regulamentação própria para a sua aplicação. Isto apesar de o Mais Habitação já ter sido aprovado há um mês e meio.

O Expresso está praticamente há duas semanas a questionar o Governo sobre o assunto, junto do Ministério da Habitação e do Ministério das Finanças mas até ao fecho desta edição não obteve qualquer resposta. Ou seja, aquela medida, que foi uma das que mais polémica causaram — nomeadamente junto dos proprietários de unidades de Alojamento Local (AL) mas também junto da generalidade dos operadores do mercado imobiliário — desde o seu anúncio em fevereiro deste ano, no âmbito do Mais Habitação, continua sem ser aplicada, nem há indicação de que venha a ser.

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