O financiamento para obras coercivas, apoios à construção para arrendamento acessível e tramitação dos processos de despejo são algumas das medidas do pacote Mais Habitação ainda sem regulamentação
Jornalista
Coordenador de Economia
A fórmula de cálculo da Contribuição Especial sobre o Alojamento Local (CEAL) a aplicar em 2024, prevista no programa Mais Habitação, continua à espera da publicação, por parte do Governo, de uma portaria com regulamentação própria para a sua aplicação. Isto apesar de o Mais Habitação já ter sido aprovado há um mês e meio.
O Expresso está praticamente há duas semanas a questionar o Governo sobre o assunto, junto do Ministério da Habitação e do Ministério das Finanças mas até ao fecho desta edição não obteve qualquer resposta. Ou seja, aquela medida, que foi uma das que mais polémica causaram — nomeadamente junto dos proprietários de unidades de Alojamento Local (AL) mas também junto da generalidade dos operadores do mercado imobiliário — desde o seu anúncio em fevereiro deste ano, no âmbito do Mais Habitação, continua sem ser aplicada, nem há indicação de que venha a ser.
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