Governo "está a cumprir a lei" ao não colocar travão nas rendas

O Governo não avançou com o travão às rendas para 2024, como fez este ano, o que, na ótica da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) é apenas o Executivo a “cumprir a lei”.

“Esta conferência de imprensa deixa-nos particularmente satisfeitos porque além de ser o cumprimento da lei, esta é uma das propostas que a ALP levou na primeira reunião com a ministra da Habitação [Marina Gonçalves], que é com o mesmo mecanismo do apoio extraordinário das rendas todos os inquilinos que ultrapassem os 35% da taxa de esforço com [a atualização de] 6,9% do INE [Instituto Nacional de Estatística]” serem apoiados pelo Estado, notou, em declarações ao Expresso, Diana Ralha, da direção da ALP.

“É o Estado que deve apoiar [as pessoas] e não os senhorios”, sublinhou.

Para Diana Ralha, “o efeito que qualquer travão traria ao mercado seria extremamente danoso no Estado em que estamos” e apenas estavam a pedir que se fizesse “algo muito simples”: “cumprir a lei”.

“Compreendemos que os arrendatários estão a passar dificuldades, mas de facto vivemos num pais que 60% das pessoas têm rendas entre os 200 e os 400 euros e há mais pessoas com rendas até 25 euros do que acima dos 1000 euros”, explicou.

E lembrou ainda que o Estado tem receita fiscal para apoiar os mais vulneráveis pois “com este aumento das rendas o senhor ministro das Finanças vai receber mais coleta fiscal”.

Por fim, deixou em ‘cima da mesa’ o tema que será abordado com a ministra ainda este ano: o (des)congelamento de certas rendas.

Inquilinos preocupados com quem tem rendimentos baixos

Do lado dos inquilinos, já se esperava que fosse esta a decisão do Governo, disse ao Expresso António Machado, secretário-geral da Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL).

E aponta os problemas que este aumento pode trazer: “as rendas vão aumentar [quase 7%] e o resto [os rendimentos] não vai aumentar 7%, o que significa que quem tem rendimentos mais baixos vai ter de largar mais euros".

Mesmo que se beneficie do apoio extraordinário, “o aumento dos apoios não é da mesma grandeza que a subida da renda”, disse.

Por outro lado, a associação congratula-se com a subida do valor dedutível em IRS de 502 para 550 euros, pois uma das propostas da associação era aumentar a dedução em sede de IRS.