Governo já pode avançar com simplex do licenciamento habitacional

O Governo está autorizado a legislar em matérias de urbanismo e ordenamento do território na sequência da aprovação esta quinta-feira na especialidade do Projeto Lei 77/XV, um diploma que visa simplificar licenciamentos urbanos.

Na semana em que ficaram fechadas as propostas de alteração ao programa Mais Habitação, o grupo de trabalho da Habitação optou por começar a votação pelo Projeto-lei 77, conhecido como Simplex do licenciamento.

Na reunião desta quinta-feira, foi chumbado o projeto lei apresentado pelo PSD sobre revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que tinha baixado à especialidade.

Na sessão foi ainda adiada a votação do Programa Nacional de Habitação a pedido dos deputados socialistas.

“O Partido Socialista demonstrou a sua maioria absoluta, o facto de deixar passar à especialidade a proposta do PSD não significou nada, pois nada foi aprovado”, comentou Márcia Passos, coordenadora social-democrata para a Habitação.

Em termos processuais, na proposta de autorização legislativa, a intervenção dos partidos de oposição está limitada aos três primeiros artigos: objeto, sentido e extensão, duração.

A iniciativa legislativa contida no Projeto Lei 77/XV abrange matérias tão díspares quanto o uso de bidés e banheiras, que deixarão de ser obrigatórias nos termos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), que será revisto, passando pela dispensa de licenças de utilização, até às alterações do uso dos solos.

A simplificação dos licenciamentos, que acompanha o Mais Habitação, é considerada uma tarefa “hercúlea” . No processo de licenciamento e de construção existem cerca de 2000 diplomas legais, dos quais 1600 estarão ativos e muitos deles contraditórios e um RGEU que remonta a 1951. Acrescem 308 diferentes regulamentos municipais.