16 abril 2023 21:52
Os atrasos no licenciamento urbano agravam os custos de construção de casas novas
joão carlos santos
Medidas de simplificação do licenciamento como a comunicação prévia anunciadas pelo Governo existem há 24 anos.
16 abril 2023 21:52
O Governo remeteu para 27 de abril a apresentação de um simplex urbanístico, a terceira parte do programa Mais Habitação, do qual pouco se sabe. No texto do documento tornado público há um especial enfoque na ‘comunicação prévia’ — em que a apreciação do projeto é feita a posteriori pela autarquia —, com termo de responsabilidade do projetista e na aplicação de juros de mora às câmaras que não cumpram os prazos. Mas os analistas contactados pelo Expresso duvidam da eficácia de tais medidas.
A simplificação dos licenciamentos, uma das bandeiras do programa, é uma tarefa hercúlea. No processo de licenciamento existem cerca de 2200 diplomas legais, dos quais 1600 estarão ativos, e muitos deles contraditórios. Há também um Regime Jurídico da Edificação Urbana (RJEU) que remonta a 1951 e que carece de atualização. Acrescem 308 regulamentos municipais com exigências diferenciadas. Tudo isto permite que 90% dos licenciamentos municipais não cumpram prazos, segundo os arquitetos, ou que 70% dos processos cheguem mal instruídos, como na Câmara de Lisboa. E a métrica dos promotores imobiliários diz que um ano de atraso na aprovação de um projeto encarece o futuro imóvel em €500 por metro quadrado.