Governo espanhol aprova pacote de habitação com travão ao aumento das rendas

Este ano, em Espanha, o aumento das rendas no arrendamento será no máximo de 2% e no próximo ano de 3% graças ao acordo sobre a nova lei da habitação entre o governo espanhol com a Esquerda Republicana da Catalunha (ERC) e a coligação basca EH Bildu.

Depois, a partir de 2025, será aplicado um índice para a atualização de rendas. Mas essa atualização não terá em conta o índice de preços no consumidor (que mede a inflação) como até então, mas sim um índice que, na ótica dos governantes, é mais estável. Contudo, o índice ainda não foi definido.

O que está em causa com esta nova lei? Os novos contratos de arrendamento em áreas de maior stress “serão regulados e limitados” (dependendo do tipo de contrato e imóvel); passam a ser considerados grandes proprietários quem tenha mais de 5 propriedades (e não 10, como atualmente); o senhorio será sempre responsável pelos custos e taxas imobiliárias; é proibido aumentar as rendas através de novos encargos que que não tenham sido previamente acordados (como taxas comunitárias); e haverá benefícios fiscais, embora ainda não haja grande detalhe quanto aos mesmos.

Há ainda medidas relacionadas com despejos, nomeadamente estão proibidos despejos sem data e hora pré-determinadas e o projeto inclui novas extensões nos procedimentos de despejo. Adicionalmente, o acordo prevê o uso de fundos dos planos estatais de habitação para oferecer alternativas de habitação a pessoas em risco de despejo.

Em Portugal as rendas antigas estão congeladas e este ano o máximo que os senhorios podem aumentar a renda também é de 2%.

No pacote português há ainda diversos benefícios fiscais (como o desagravamento para todos os que coloquem casas no arrendamento habitacional diminuindo a taxa de IRS 28% para 25% ou mais em casos de arrendamento de longa duração); arrendamento coercivo de apartamentos devolutos; reforço do programa Porta 65; um balcão de arrendamento que agregue o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) e o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA).