Mais Habitação: senhorios preocupados com manutenção de medidas gravosas, inquilinos dizem que programa não resolve “pecado original”

Associações de proprietários e inquilinos mantêm o teor das críticas ao programa Mais Habitação aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros. A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) recebeu com a maior preocupação a manutenção de medidas “extremamente gravosas para os direitos dos proprietários nesta reformulação “atenuada” do pacote Mais Habitação.

“Num pacote de Habitação que se pretende equilibrado e que una toda a sociedade para a resolução do gravíssimo problema de habitação que enfrenta o país não se podem oferecer por um lado atrativos incentivos fiscais ao arrendamento, mas por outro acenar com a violência da perpetuação de um congelamento ou da instituição de um sistema de controlo de rendas nos novos contratos”, afirma Iolanda Gávea.

A vice-presidente da ALP salienta que “não se pode pedir a proprietários para colocarem e para confiarem num programa de arrendamento acessível do Governo, mas depois dizer-lhes que haverá arrendamentos forçados, sejam eles só no litoral”. A confiança é também abalada quando o Governo vem dizer “que os negócios de alojamento de local de apartamentos serão a prazo se forem num prédio mas não numa vivenda”.

A proposta do Governo esta quinta-feira aprovada prolonga de um para dois anos o prazo de um imóvel ser considerado devoluto e refere que o arrendamento forçado só se aplica em zonas de pressão urbanística.Da mesma forma, mantém o teto de de 2% de atualização do valor dos novos contratos.

Medidas mutuamente exclusivas

“Estas medidas são mutuamente exclusivas, desestruturadas, explosivas, inconstitucionais. Algumas são virtuosas, outras são ruinosas. Não podem estar ambas no mesmo pacote. É inconsistente. Provoca caos”, sintetiza Iolanda Gávea. A vice-presidente da ALP lembra que a associação esteve esta quinta-feira na Assembleia da República para ser ouvida no âmbito da discussão do Plano Nacional de Habitação, um plano que “já está totalmente em discordância” com as propostas do Mais Habitação. “Há um desnorte total e é esse desnorte que provoca o caos que se vive na habitação e arrendamento em Portugal”, conclui.

Revogar a Lei Cristas

Para os inquilinos, o programa Mais Habitação “acaba por não resolver o 'pecado original' que é a revisão de 2012 do Novo Regime de Arrendamento Urbano”, afirma António Machado, secretário geral da Associação de Inquilinos Lisbonenses. O responsável insiste nas críticas que já tinha feito durante a consulta pública e insiste na necessidade de revogar o NRAU, sobretudo na revisão de 2012, que liberaliza o mercado e conhecida como Lei Cristas. “Temos um mercado de arrendamento que não é regulado nem fiscalizado”, diz, referindo-se à necessidade de uma nova legislação para o setor. Para os inquilinos, todas as medidas que estimulem o aumento da oferta “são positivas”, tal como a manutenção do congelamento das rendas dos contratos anteriores a 1990.. Quanto às rendas, a associação considera que o valor deveria ser definido e regulado pelo Estado e indexado ao rendimento das famílias.