Arrendar casas devolutas é expropriação? "Não é, a propriedade nunca é posta em causa", diz ministra da Habitação

O arrendamento, por parte do Estado, das casas devolutas que estão fora do mercado de arrendamento é uma das medidas do novo programa do Governo “Mais Habitação” e tem sido uma das mais criticadas, mas a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, garantiu em entrevista para o podcast do Expresso “Perguntar não Ofende”, que não se trata de um ato de expropriação.

“Não é [expropriação] a propriedade nunca é posta em causa, nem o rendimento”, pois o Estado paga ao senhorio, disse, quando questionada sobre o assunto. De acordo com a governante, a única intervenção do Estado é no rendimento, mas não há uma perda de rendimentos pois “a casa estava vazia”.

Este foi um dos temas que suscitou várias críticas ao Governo, mas Marina garantiu que este é apenas “um instrumento jurídico que não será regra”. E sublinhou ainda que o Estado vai dar o exemplo com o seu próprio património, sendo que já “existem reabilitações em curso”.

Quando questionada se o Governo optou por esta medida com receio que o controlo de rendas retirasse casas deste mercado, a responsável garantiu que não.

E relembrou que esta medida - e outras presentes no pacote - não é nova. “Nenhuma das medidas é uma medida nova face a alguns instrumentos que são usados na Europa”, notou.

Ainda assim, apesar de todas estas medidas, Marina Gonçalves referiu que o parque público continua a ser o mais importante, pois é a “medida estrutural em matéria de habitação” e disse que este está já em “velocidade cruzeiro”. “As coisas estão a ser feitas”, sublinhou, várias vezes ao longo da entrevista.

Injustiça tributária? Sim

Marina Gonçalves admitiu, na mesma entrevista, que há uma injustiça a nível fiscal entre as novas medidas, especificamente no incentivo fiscal dado aos senhorios que passem os seus imóveis que estão atualmente alocados ao alojamento local para o mercado de arrendamento. O que acontece é que quem tem atualmente um imóvel no mercado de arrendamento tem de pagar IRS sobre esse rendimento, o que não acontecerá com quem colocar agora o seu imóvel no mercado (se este for alojamento local).

A governante justificou-se referindo que, ao longo dos anos, foram criando vários incentivos ficais para determinadas políticas e que este é apenas mais um exemplo. “Obviamente estamos a tratar de forma diferente quem transita do alojamento local [para o arrendamento, face a quem já se encontra no mercado]”, admitiu, acrescentando que, contudo, não se deve “descurar aquele que é o objetivo, que é, num momento de exceção, de emergência, conseguir transitar o máximo de alojamento local para o arrendamento”. “Por isso, temos de criar estes incentivos”, notou.

“Fizemos esta análise daquilo que é injustiça e justiça, das micromedidas, e aquilo que nós consideramos é que conseguimos encontrar um equilíbrio, que é sempre imperfeito.”

Tabelar rendas? Não

De acordo com a governante, não há injustiça em controlar as rendas entre quem está a ser controlado e quem entra agora no mercado, isto porque no momento em que se aplica o controlo o senhorio já definiu previamente o valor da sua renda.

“Quem definiu a renda não foi o Estado, não tabelamos a renda, podemos discutir se o devíamos fazer (…) esta medida não é para baixar a renda”, disse.

A taxa fixa e a concorrência

Quando questionada sobre a eficácia da obrigatoriedade dos bancos apresentarem uma oferta de taxa fixa, Marina Gonçalves considera que os bancos irão aderir à taxa fixa e que esta se irá regular pela concorrência (e não apresentar taxas elevadíssimas e ficar fora do mercado, como foi perguntado), tal como disse o primeiro-ministro na apresentação do pacote, na semana passada.

A governante lembrou que o país compara “de forma muito diferente com outros” devido à elevada contratação de créditos à habitação com taxa variável (cerca de 90%). “Aquilo que nós pretendemos é mais uma medida estrutural, que é garantir que os bancos implementam taxa fixa”, disse, relembrando que já existem taxas fixas atualmente e que os bancos se devem pautar por esses valores “para que seja concorrencial”.

“Certamente que a taxa fixa será aplicada em todos os bancos”, afirmou.