EDP reembolsada em 20 milhões de euros por Governo espanhol por causa de tarifa social

O Governo espanhol vai ter de devolver perto de 20 milhões de euros à EDP por causa da aplicação indevida de tarifas sociais à eletricidade, determinou uma sentença do Tribunal Supremo de Espanha.

A decisão, de 20 de maio e publicada na quarta-feira, determina que a EDP tem ser reembolsada em 19.620.631,56 euros, mais juros, correspondentes ao financiamento que assumiu de um mecanismo de apoio social (descontos na fatura da luz) até 2020, ano em que a empresa portuguesa vendeu a sua carteira de clientes em Espanha à francesa TotalEnergies.

O Supremo Tribunal de Espanha declarou em 2022 "inaplicável" o regime de financiamento do apoio social à eletricidade e anulou vários artigos de um decreto de 2017 que regulava este mecanismo, por considerar que não tinha "justificação objetiva e razoável" e provocava um "tratamento discriminatório".

O tribunal rejeitou, em concreto, o regime de financiamento e de cofinanciamento destes apoios a consumidores de eletricidade considerados "vulneráveis severos" abrangidos por "tarifas de último recurso" e que "em risco de exclusão social".

O "tratamento discriminatório" resultava, segundo o tribunal, de "não se impor o financiamento a todas as empresas elétricas, mas exclusivamente às empresas comercializadoras, sem justificação objetiva e razoável".

Na sequência desta decisão de 2022, ficou determinado que as empresas tinham direito a ser indemnizadas, com novas decisões do Supremo a fixarem agora os montantes.

Numa decisão de abril, o Supremo Tribunal fixou já uma indemnização para a Iberdrola de cerca de 200 milhões de euros, a que se juntaram agora 20 milhões para a EDP.

Outras empresas, como a Endesa ou a Naturgy, reclamaram também indemnizações.