Banco de Portugal e CMVM vão continuar a dividir regulação do sector cripto
Benoit Tessier/Reuters
Nove meses depois, diploma dá entrada na Assembleia da República. Prevê uma divisão na regulação, tal como acontecia até ao final do ano passado
O Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) vão continuar a partilhar a supervisão do sector dos criptoativos em Portugal, segundo o diploma aprovado no Conselho de Ministros, no final do mês passado, que entrou esta terça-feira para ser votado no Parlamento. Este é o documento que efetiva a transposição do Regulamento Europeu sobre o Mercado de Criptoativos (MiCA) para território nacional.
Estava previsto este passo acontecer no início do ano, como ocorreu na maioria dos países europeus, mas Portugal continua a ser um dos três países da União Europeia (UE) que ainda não utilizam, oficialmente, a regulação europeia, a par da Bélgica e Eslovénia.
O Banco de Portugal, como acontecia até ao final do ano passado, vai continuar a ter o poder de autorizar o registo dos prestadores de serviços de criptoativos, ficando ainda responsável pelas stablecoins, moedas digitais indexadas a um ativo considerado mais seguro, numa altura em que o seu uso foi autorizado nos Estados Unidos, permitindo que empresas privadas possam criar a sua própria moeda.
Até ao momento há dez empresas autorizadas a operar em Portugal pelo regulador bancário. O sector tem-se mostrado preocupado com o atraso na atuação nacional que, durante muitos anos, foi visto como um “paraíso” para os criptoativos. Ao Expresso, Nuno Lima da Luz, presidente da Associação Portuguesa de Blockchain e Criptomoedas, tinha dito, em maio, que “imensas empresas aguardam uma lei de implementação em Portugal, a começar por todas as que já operam a partir do nosso país e que estão devidamente listadas”.
Portugal tem 10 empresas de criptomoedas registadas
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O Banco de Portugal, como acontecia também até ao final do ano passado, continuará com a pasta do combate ao financiamento do terrorismo e branqueamento de capitais.
Uma das maiores queixas do sector é a desvantagem competitiva para o resto da Europa. Pedro Borges, presidente executivo da Mercado Bitcoin, explicou ao Expresso, na altura, que “neste momento continuamos a ser tratados pela banca em Portugal de uma forma hostil, para ser simpático, e vamos continuar a ser tratados assim até podermos ser uma CASP (Crypto-Asset Service Provider) e estarmos sob regulação da MiCA (sigla para Markets in Crypto-Assets Regulation)".
A divisão da regulação tinha sido proposta pela CMVM. Ouvido na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Luís Laginha de Sousa, presidente do regulador do mercado admitiu que tinha chegado a um consenso com o Banco de Portugal nesta matéria e fez chegar uma proposta ao Ministério das Finanças para manter a “repartição da função de supervisão”.
A CMVM vai ficar responsável pela supervisão comportamental, ou seja, pela regulação da oferta pública e negociação de criptoativos.
Boris Zhitkov
O diploma deverá ser votado nos próximos dias na Assembleia da República. Segundo o jornal “Público”, há consenso entre PSD, Chega e PS que o atraso tem prejudicado o sector.
Supervisores europeus pedem fortalecimento da regulação
Os reguladores de mercado de França, Áustria e Itália apelaram esta semana ao “reforço” das regras europeias aplicáveis aos criptoativos, alertando para as atuais “discrepâncias” na forma como a legislação é aplicada pelos diferentes Estados-membros.
A AMF francesa, a FMA austríaca e a Consob italiana defenderam que a ESMA – Autoridade Europeia dos Mercados Financeiros – deve assumir a “supervisão direta dos principais prestadores de serviços de criptoativos, de modo a assegurar uma aplicação uniforme das normas”.
Contudo, os “primeiros meses de aplicação” evidenciaram “divergências significativas” entre reguladores nacionais, “apesar dos esforços de coordenação” da ESMA, assinalaram as três entidades em comunicado. “Estas diferenças mostram a urgência de reforçar a atual arquitetura de supervisão”, acrescentaram.
Em julho, a ESMA já tinha apontado falhas ao regulador maltês, acusando-o de não ter cumprido a devida diligência na emissão de uma licença europeia a uma controversa plataforma de criptomoedas, o que lhe permitiu operar em toda a UE.
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