Funcionários públicos podem sair da Segurança Social e regressar à Caixa Geral de Aposentações

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) devia ter fechado as suas portas a 31 de dezembro de 2005, mas, quase 20 anos depois, elas voltaram a abrir-se. Todos os funcionários públicos com carreias descontínuas, que tenham saído e voltado a entrar no Estado, poderão deixar de descontar para a Segurança Social e regressar ao sistema antigo. A nova regra aplica-se independentemente do número de meses ou anos que tenham estado fora da Administração Pública e a quem já voltou ou venha a regressar no futuro. E tem efeitos retroativos.

Esta nova posição da CGA consta de um ofício circular assinado no final de julho pelo presidente da instituição, Vítor Costa, e é justificado com a existência de muitos processos judiciais, nomeadamente de professores, contra aquele que vinha sendo o entendimento oficial. Na prática, significa que o direito a descontar para a CGA passou a ser vitalício para todos os que para lá tenham descontado antes de final de 2005.

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