Este mês, o Parlamento Europeu aprovou nova legislação para regular a Inteligência Artificial na Europa. Os sistemas avançam, ou não, tendo em conta o seu nível de risco e os consumidores terão a possibilidade de fazer queixas, no caso de se sentirem lesados pela IA
O Parlamento Europeu aprovou, este mês, o primeiro regulamento do mundo sobre inteligência artificial (IA), qualificando-o como uma “lei histórica”. Na prática, as empresas de IA passam a ser obrigadas a identificar claramente os conteúdos, a atribuir direitos de autor e a divulgar resumos detalhados sobre os seus conteúdos, sob pena de pagarem multas que podem chegar aos 35 milhões de euros.
Os consumidores passam a poder fazer queixas junto das autoridades nacionais competentes, se os produtos de IA tiverem erros ou no caso de se sentirem lesados por um sistema de IA. O Parlamento Europeu dá o exemplo de um robô IA que tenha um discurso de incentivo ao ódio. E passam a ter também o direito de receber justificações sobre as decisões tomadas.
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