PCP faz pedido potestativo para Medina ser ouvido por causa do IMI das barragens

O PCP, pelo deputado Duarte Alves, fez um requerimento, com caráter potestativo, para a audição “urgente” do ministro das Finanças, Fernando Medina, sobre a “caducidade da cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativo a barragens”.

O caráter potestativo faz com que a audição ao governante seja obrigatória – não há lugar a votação, isto caso o PCP não tenha atingido o limite neste tipo de requerimento.

Entretanto, em declarações aos jornalistas no Parlamento, Inês de Sousa Real indicou que o PAN vai propor, igualmente, a audição de Fernando Medina, bem como da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para que deem explicações aos deputados sobre as notícias que referem que o Fisco deixou caducar o IMI de barragens.

Por seu turno, para o PCP há que “esclarecer se o Governo admite, perante o provável recurso da EDP e outras energéticas” a contestar o IMI pelas suas barragens, que as autarquias vão ficar sem o IMI de 2020, depois de ter caducado a possibilidade de cobrar o imposto relativo a 2019.

No documento é notado que “diversas vezes, o Parlamento questionou o Governo acerca da cobrança de IMI relativo às barragens”, nomeadamente através de audições ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), Nuno Santos Félix, e à diretora-geral da AT, Helena Borges, e que foi “em resposta ao PCP” que “o país ficou a conhecer a circunstância de ter havido dois despachos (um em fevereiro, outro em agosto de 2023) para que a AT cumprisse com a interpretação de que os equipamentos detidos por entidades privadas associados à produção hidroelétrica em barragens devem ser objeto de tributação em sede de IMI”.

É referido ainda que, igualmente “por diversas vezes”, foi assinalado o risco de caducidade do imposto relativo a 2019 dada a demora no processo de inscrição das infraestruturas hídricas na matriz predial e, assim, se proceder à respetiva tributação.

O entendimento é de que chegado 2024, o IMI de 2019 caducou. “A caducidade da cobrança do IMI de 2019 é mais um episódio que se conjuga com outras situações de claro favorecimento dos grandes grupos económicos, em contraste com a realidade da maioria dos trabalhadores e das micro, pequenas e médias empresas, que suportam a maioria da receita fiscal”, refere o PCP.

“Negócio ruinoso”

Para o partido, este “episódio” ainda “ganha maior gravidade quando analisado em conjunto com o negócio de venda das barragens do Douro” – à EDP –, que foi, consideram os comunistas, “ruinoso para o país (…) porque contribuiu para a segmentação da produção hidroelétrica, que vai no sentido de obstaculizar a necessidade de recuperar uma lógica unívoca da produção hidroelétrica, ao serviço do interesse público, o que exige a recuperação do controlo público deste sector estratégico”.

Mais, tal aquisição, é repetido neste requerimento, “só foi possível pela entrega (pelo valor subavaliado de 700 milhões de euros) das barragens, da REN para a EDP, decidida pelo Governo PS Sócrates/Manuel Pinho; pela privatização da EDP decidida pelo Governo PSD/CDS; e pela não-oposição do Governo PS, que optou por não usar a prorrogativa legal que lhe permitia impedir esse negócio, mesmo perante o autêntico escândalo que resultou da operação montada entre a EDP e a Engie com vista a fugir ao pagamento de qualquer imposto, neste negócio de 2.200 milhões de euros”.

O PCP lembra que na audição ao SEAF, no passado dia 19 de dezembro, Nuno Santos Félix admitiu que o Estado pudesse recorrer à arbitragem para dirimir eventuais conflitos acerca deste assunto. “Ora, o histórico de decisões em tribunais arbitrais ad hoc tem sido sucessivamente desfavorável ao interesse público, inclusivamente em diversos processos relativos a aproveitamentos hidroelétricos”, sustenta o requerimento assinado por Duarte Alves.

Assim, assinala o PCP, “cumpre esclarecer se o Governo admite, perante o provável recurso da EDP e outras energéticas a esta forma de justiça privada, que, além do IMI relativo a 2019, também o IMI relativo a 2020 possa ficar por cobrar”.

Tais esclarecimentos devem ser dados “ao mais alto nível”, é pedido no requerimento onde se sugere a realização da audição durante a próxima semana.

Na audição do passado dia 19 de dezembro, o SEAF indicou aos deputados ter informações da AT de que a avaliação da generalidade das barragens para efeitos de IMI já estava concluída, segundo uma notícia da agência Lusa. “A última informação que recebi da AT sobre esta matéria vai no sentido de ter sido concluída a avaliação da generalidade das barragens", disse Nuno Santos Félix, no âmbito de uma audição a pedido do PSD por causa de um eventual aumento do IMI.

Questionado por Duarte Alves – que suscitou o tema das barragens –, na mesma sessão parlamentar, o secretário de Estado precisou que tal informação do AT dizia respeito à situação relativa ao final de novembro e que as concessionárias e os municípios estavam, naquele momento, “a exercer os seus direitos de defesa nesta matéria”, designadamente pedindo segundas avaliações ou recorrendo a outros mecanismos de contestação previstos na lei, nomeadamente recorrendo para os tribunais.

Duarte Alves perguntou se havia forma de impedir os concessionários das barragens de recorrerem aos tribunais arbitrais para contestação da avaliação ao que Nuno Santos Félix respondeu de que o ordenamento jurídico não permite distinguir os contribuintes na utilização dos meios que lhes dá, notando que em termos de valor dos processos, e tendo em conta dados de 2023, o Fisco venceu em 50,3% dos montantes que estavam a ser disputados em tribunal arbitral.

Nesse dia, de acordo com a Lusa, ficou por responder pelo governante se o processo seria concluído a tempo de ser cobrado o IMI de 2019 e de 2020.