"Não servimos só o interesse público com critérios 'financeiristas'", diz o ministro da Economia sobre venda da Efacec

O ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva, admite que o Estado pode não recuperar o dinheiro que injetou na Efacec, mais de 360 milhões de euros, incluindo 200 milhões antes da venda ao fundo alemão Mutares e mais cerca de 160 milhões destinados a fazer face “à reestruturação financeira”.

Costa Silva respondia ao deputado do PSD, Jorge Salgueiro Mendes, quando afirmou que o Estado não iria recuperar todo o investimento, mas sim “uma parte, porque este contrato não é um depósito a prazo, é um mecanismo que está sujeito à capacidade de recuperação de valor da empresa”.

Numa audição parlamentar da Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito do debate do Orçamento do Estado para 2024, Costa Silva defendeu o negócio fechado com a Mutares, dizendo que estão salvaguardados os postos de trabalho, mas não apresentando garantias concretas.

Referiu que os acionistas perderam tudo e que face ao investimento feito na empresa desde a sua nacionalização sublinhou uma posição muito sua. “Não servimos só o interesse público com critérios 'financeiristas'. É por isso que defendo a economia, e esta é a solução melhor".

Costa Silva também foi questionado sobre uma verba de 70 milhões de euros injetados na empresa para pagar a fornecedores essenciais após a nacionalização, mas que, segundo uma carta de um ex-administrador que saiu da empresa, não se destinou a pagar a fornecedores essenciais, mas sim a empresas ligadas a Isabel dos Santos, então dona de 71,73% do capital da empresa antes da nacionalização. “Não tenho conhecimento”, respondeu o ministro da Economia, referindo não ser na altura ministro.

Costa Silva disse não ter conhecimento da carta nem da forma como o dinheiro foi utilizado, respondendo que “os acionistas perderam todo o capital, 305 milhões de euros”. “O que eu tinha de assegurar era que a empresa mantinha capacidade de manter a atividade”, acrescentou.

Após a insistência do deputado da Iniciativa Liberal Carlos Guimarães Pinto sobre renovação da frota da Efacec depois da nacionalização, o ministro, que entrou em março de 2022 para o governo, afirma que “se houve alguém que foi altamente prejudicado foi Isabel dos Santos”. “Podemos investigar tudo isso”, afirmou.

Depois de o deputado lamentar que para o ministro “não interesse nada” onde foi gasto o dinheiro e que afinal o ministro não tem um conhecimento tão profundo sobre a Efacec, Costa Silva sublinhou que procurou sempre “salvaguardar o interesse público” e que a União Europeia viabilizou a proposta da Mutares.

Relativamente a uma comissão de gestão de 5 milhões de euros anuais a pagar à Mutares, o ministro da Economia refere que “no contrato não está prevista nenhuma comissão de gestão”.

Sobre se a Mutares pode fusionar a Efacec com alguma das empresas que tem no portefólio, o ministro da Economia diz que pela forma “como o negócio foi desenhado exclui essa possibilidade”.

António Costa Silva referiu que a carta da Comissão Europeia “diz que qualquer operador de mercado que estivesse na situação do Estado português optaria pela solução que o Estado teve de atribuir ao negócio à Efacec”, para explicar que a operação não está ferida de ajudas de Estado.

Costa Silva dá ainda nota de que a partir do momento em que a empresa está nas mãos do fundo alemão, “o valor criado e recuperado da Efacec vai ser partilhado em dois terços para o Estado português e um terço para a Mutares”.

O ministro da Economia e o secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, apresentaram na quarta-feira dia 1 de novembro, o negócio em que a Parpública vendeu a totalidade da Efacec à Mutares, que investiu 15 milhões de euros em capital e 60 milhões em garantias, quando o Estado vai injetar mais 160 milhões de euros na empresa, depois de ter perdido injetado 200 milhões em suprimentos.

Recorde-se que a banca perdoou 26 milhões de euros e os obrigacionistas outros 6 milhões de euros.

E no âmbito da operação o Banco de Fomento vai entrar com 35 milhões de euros subscrevendo 35 milhões de euros em obrigações convertíveis em capital da Efacec.

Se somarmos a verba injetada e a injetar pelo Estado com a subscrição do Banco de Fomento o montante em termos públicos ascende a 400 milhões de euros.