Quando vamos afinal ter novas leis do trabalho?

1 O que ditou novo adiamento?

É verdade que o processo da chamada Agenda para o Trabalho Digno, que esteve na base da atual revisão ao Código do Trabalho, já se arrasta há mais de dois anos. A falta de consenso em sede de concertação social, a dissolução do Parlamento no final de 2021, que originou a queda do Governo, e a ausência de consensos, sobretudo em matérias como a regulamentação das relações de trabalho nas plataformas digitais, ditaram vários adiamentos. O Governo queria que o diploma estivesse em vigor em janeiro deste ano, mas só em fevereiro foi votado e aprovado no Parlamento. O Presidente da República promulgou-o ainda em março, mas a sua publicação em “Diário da República” — essencial para que a lei entre em vigor — acabaria por acontecer apenas esta semana, adiando a entrada em vigor para o 1º de Maio, Dia do Trabalhador.

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