Tem uma empregada doméstica e não a declarou? Multa pode chegar aos 180 mil euros

O regime jurídico que enquadra as relações de trabalho doméstico foi criado no início da década de 90, como um regime especial autónomo ao Código do Trabalho, com uma lei própria e regras próprias. E isso, a revisão legislativa aprovada já este ano no Parlamento não mudou. O trabalho doméstico vai continuar fora do Código do Trabalho (CT) e a ter regras próprias, apesar de durante a discussão em sede de especialidade terem sido apresentadas propostas no sentido da sua inclusão no regime jurídico geral, que acabaram chumbadas.

Apesar disso, a partir de abril, quando a nova lei entrar em vigor, há novas exigências que terá de cumprir se recorre aos serviços de um trabalhador doméstico, mesmo que pontualmente. O facto de se tratar de trabalho a tempo parcial não o isenta da obrigatoriedade de declarar o trabalhador à Segurança Social e assegurar o pagamento das comparticipações correspondentes. Até porque com a entrada em vigor da nova lei, o trabalho não declarado passa a ser crime, punido com pena de prisão ou multa até 360 dias. Com a ajuda de especialistas em legislação laboral, sintetizamos-lhe neste descodificador o que muda e aquilo que passa a ter de cumprir, já em abril.