Novas regras laborais ampliam conflitos, alertam advogados

Entre os advogados, a expectativa em torno da Agenda para o Trabalho Digno e da revisão do Código do Trabalho era grande, mas desiludiu. Os especialistas em direito do trabalho ouvidos pelo Expresso apontam várias limitações ao diploma aprovado, dúvidas de constitucionalidade relativamente a algumas normas e riscos. Dois em particular: o aumento da litigância laboral e o agravar da lentidão do sistema judicial, já que muitas das normas passam a requerer intervenção dos tribunais.

Haveria melhores soluções legislativas? Na opinião de Américo Oliveira Fragoso, sócio da área de laboral da socie­dade Vieira de Almeida, e Pedro da Quitéria Faria, também sócio da Antas da Cunha Ecija, sim. Numa avaliação global ao “extenso pacote legislativo” aprovado, Américo Oliveira Fragoso fala em “resultados dececionantes”, tendo em conta as metas da agenda de, além de combater a precariedade, “fomentar também a criação de emprego”.

Este é um artigo do semanário Expresso. Clique AQUI para continuar a ler.