Ministro das Finanças ainda não delegou competências nas novas secretarias de Estado, pelo que assinou pelo seu punho o despacho com o último cheque da capitalização da TAP
A secretária de Estado do Tesouro, Alexandra Reis, não tomou por si a mais recente decisão sobre a capitalização da TAP, de onde recebeu uma indemnização de 500 mil euros em fevereiro deste ano para deixar de ser administradora. Foi Fernando Medina, ministro das Finanças, que decidiu diretamente passar o último cheque da capitalização da transportadora aérea, de 980 milhões de euros, uma informação avançada pela CNN Portugal e confirmada pelo Expresso.
Esta é a última fatia do cheque total de 3,2 mil milhões de euros que foi acordado entre o Estado português e a Comissão Europeia, sendo que estava já previsto no Orçamento do Estado para este ano: “no âmbito do plano de reestruturação da TAP conforme aprovado pela Comissão Europeia, encontra-se previsto um apoio financeiro, por parte do Estado Português, de até 990 milhões de euros”. A fatia a seguir foi de 980 milhões.
O dinheiro segue na última semana do ano e numa altura em que a TAP está numa nova polémica, por conta da indemnização de 500 mil euros que atribuiu à sua antiga administradora executiva, que meses depois foi presidir à empresa pública NAV, e que hoje em dia é secretária de Estado do Tesouro, área que à partida teria a co-tutela da empresa.
O Ministério das Finanças ainda não respondeu ao contacto do Expresso.
O Jornal de Negócios escreve que a governante pediu escusa para não ser ela a assinar o despacho com o envio da capitalização, o que o Expresso conseguiu também confirmar. Formalmente, ainda nem poderia fazê-lo; é necessário que haja uma delegação de competências do ministro das Finanças, mas Fernando Medina ainda não a formalizou. E nessa delegação até pode nem estar injeções de tamanha magnitude.
Desde 2020 foi João Nuno Mendes - o agora secretário de Estado das Finanças, que abarcava as áreas de Tesouro e Finanças até à última reformulação que levou à tomada de posse de Alexandra Reis, a 2 de dezembro - a liderar o dossiê TAP. João Nuno já estava no Governo, mas ainda não houve também delegação das competências desde que ficou sem a pasta do Tesouro.
É no Tesouro que normalmente está a gestão das participações em empresas públicas, como é o caso da TAP.
Por conta deste dinheiro acordado com bruxelas, a TAP foi obrigada a reduzir a sua dimensão, no âmbito da reestruturação, cortando pessoal e afetando salários, o que tem motivado também grande descontentamento social entre os trabalhadores - ainda hoje o sindicato SPAC veio criticar a decisão de pagamento de indemnização quando a TAP está numa situação difícil.
A notícia sobre a indemnização de 500 mil euros, avançada pelo Correio da Manhã no fim-de-semana, já levou a críticas de toda a oposição, sendo que a posição dos dois ministros da tutela – Medina e Pedro Nuno Santos – foi remeter questões para a TAP. Marcelo Rebelo de Sousa tem vindo a pressionar publicamente também para o caso ser esclarecido.
(título corrigido para esclarecer que capitalização foi de 980 milhões de euros, e não 990 milhões, como inicialmente escrito)
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