A Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social do Parlamento reinicia esta terça-feira a discussão das alterações à legislação laboral, no âmbito da chamada “agenda para o trabalho digno”
Aprovado que está o Orçamento do Estado para 2023, o diploma do Governo que altera as leis laborais volta esta terça-feira, 29 de novembro, a ser discutido na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, na Assembleia da República. Entre o que o Executivo inscreve na proposta e o que os partidos gostariam que lá estivesse há mais diferenças do que semelhanças. A regulação das relações laborais na economia das plataformas digitais é o principal ponto de fricção, mas são várias as matérias onde a visão do Governo se afasta da da oposição.
Dois anos depois de anunciar a intenção de mexer na Lei do Trabalho, cujo pontapé de partida foi a elaboração do Livro Verde para o Futuro do Trabalho, o processo soma vários avanços e recuos. As propostas de alteração dos partidos são muitas, o que deverá arrastar a conclusão do dossiê para depois do final do ano, inviabilizando a meta do Governo de implementar as novas regras já em janeiro de 2023. Sintetizamos aqui o que o Governo propõe e o que os partidos querem alterar nas matérias mais críticas.
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