Parecer encomendado pelo Sindicato dos Quadros Técnicos Bancários a Rui Medeiros e Gonçalo Bargado, da Sérvulo, sustenta que, ao limitar o “suplemento extraordinário” a quem descontou para regimes públicos, deixando de fora os fundos de pensões privados, as regras violam o principio da igualdade
Depois de terem sido ignorados pelos bancos e pelo Governo, os sindicatos bancários começam a munir-se de pareceres para avançarem para os tribunais, contra o “suplemento extraordinário” de pensões, que em outubro deu mais meia reforma a cerca de 2,7 milhões de pensionistas. O primeiro parecer jurídico a ficar pronto corrobora as teses dos queixosos: ao terem deixado de fora os antigos bancários, que têm as suas reformas pagas por fundos de pensões, as regras violam o principio da igualdade e, por isso, a Constituição.
O parecer encabeçado por Rui Medeiros e pela Sérvulo, e anunciado por Luís Marques Mendes no comentário semanal da SIC Notícias, foi encomendado pelo Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB). Não foi o primeiro sindicado a protestar mas, ao ser o primeiro a ter nas suas mãos um parecer, com anúncio em horário nobre do comentário televisivo, acaba por tomar a dianteira no debate.
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