Cheque do PRR em risco? Aumento de capital do Banco de Fomento ainda está no Tribunal de Contas

A Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) ainda não efetuou o aumento de capital social do Banco Português de Fomento no montante de 250 milhões de euros, disse esta quarta-feira o presidente do IAPMEI, Francisco Sá, aos deputados da subcomissão parlamentar para o acompanhamento dos fundos europeus e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Esta transferência de capital de €250 milhões do Governo português para o Banco Português de Fomento é um dos marcos necessários no PRR para Portugal aceder a mais um cheque da ‘bazuca’ europeia, mais concretamente ao cheque de 109 milhões de euros de empréstimos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Além do aumento do capital do Banco Português de Fomento, está também por realizar a dotação do Fundo de Capitalização e Resiliência em 1300 milhões de euros, o instrumento previsto no PRR para investir em empresas portuguesas viáveis.

“O ponto de situação é que qualquer uma das medidas está num processo de avaliação prévia por parte do Tribunal de Contas”, disse o presidente do IAPMEI aos deputados.

“A nossa expetativa é que a resposta do Tribunal de Contas possa acontecer no final destes dias e, a partir daí, fazer a dotação quer do fundo, quer do aumento de capital, que será feito integralmente através do IAPMEI”, acrescentou o presidente deste organismo do Ministério da Economia.

Este marco do PRR estava inicialmente previsto para o primeiro trimestre de 2022, segundo cronograma acordado com a Comissão Europeia.

Na primavera, já o Expresso noticiava que este aumento de capital do Banco Português de Fomento estava no Tribunal de Contas.

No final de maio, o Tribunal de Contas confirmou ao Expresso que “o processo foi devolvido em finais de março a solicitar esclarecimentos”. E lembrou que “o Tribunal dispõe de 30 dias uteis para se pronunciar, sendo que o prazo é interrompido quando o processo é devolvido”.

Na semana passada, o Expresso avançou que a Estrutura de Missão Recuperar Portugal já está a recolher as provas quanto ao cumprimento dos 20 marcos e metas previstos no PRR para o primeiro semestre de 2022.

O objetivo é pedir, ainda este mês de setembro, um novo cheque à Comissão Europeia na ordem dos 1820 milhões de euros. Mas esse cheque é dividido em duas parcelas de 109 milhões de euros de empréstimos mais 1711 milhões de euros de subvenções.

O Expresso também já questionou o Governo sobre a hipótese de vir a submeter novo pedido de pagamento sem cumprir todos os marcos e metas.

“O Governo tem vindo a garantir a concretização de todos os marcos e metas com os quais se comprometeu, nos prazos estabelecidos para a verificação do seu cumprimento”, respondeu fonte do gabinete da ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, na semana passada.

Mas o Governo confirma que o pedido é repartido em dois. “Para este pedido, os 20 marcos e metas previstos são repartidos em dois grupos: o primeiro composto por 18 marcos e metas respeitantes à parcela de subvenções e os restantes dois marcos dizem respeito à parcela de empréstimos”.

Fonte da Comissão Europeia também já explicou o que sucede se alguma das metas ficar por cumprir. “Se a Comissão Europeia concluir que nem todos os marcos e metas associados a uma prestação foram cumpridos de forma satisfatória, poderá fazer um pagamento parcial”, sublinhou o porta-voz ao Expresso.

Nesse caso, o pagamento restante da tranche — sejam subvenções ou empréstimos — fica suspenso. Se tal acontecer, Portugal poderá continuar a implementar o PRR e tem seis meses para concluir os objetivos em atraso. Caso contrário, “o montante global da subvenção e, se aplicável, do empréstimo, seria proporcionalmente reduzido”, acrescentou fonte da Comissão Europeia.