A Orey Antunes, empresa portuguesa que passa por um processo de revitalização, foi punida pelo Banco de Portugal com uma coima efetiva de 100 mil euros, decisão que decidiu não impugnar
A Sociedade Comercial Orey Antunes (SCOA), que está em processo de revitalização, foi condenada pelo Banco de Portugal a pagar uma coima efetiva de 100 mil euros, informou a empresa em comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
No âmbito do processo de contraordenação 08/18/CO, o Banco de Portugal aplicou à Orey Antunes uma coima de 400 mil euros, mas suspensa em 75% desse valor por um período de três anos.
No seu comunicado a empresa de transporte e logística (que no passado chegou a ter um negócio financeiro e de corretagem, entretanto abandonado) não esclarece qual o motivo da sanção, mas revela que não irá impugnar judicialmente esta decisão do supervisor.
"A SCOA lamenta esta decisão porque a coima associada prejudica, em primeira instância, os credores da sociedade abrangidos pelo PER (Plano Especial de Revitalização) e demais credores correntes", refere a empresa portuguesa.
A empresa diz discordar da sanção porque "não respeita os princípios da separação de poderes e da segregação de funções, nem o da presunção de inocência, nem ainda o da imparcialidade, na medida em que é o Banco de Portugal quem formula a acusação e que, posteriormente, assume o papel de juiz para a julgar".
"Acresce que os inspetores que formulam a acusação são os mesmos que depois decidem, assumindo a função de juiz, tornando assim formal e intelectualmente impossível uma decisão que respeite os princípios básicos de justiça e equidade de um Estado de Direito como é Portugal", refere ainda a Orey Antunes no comunicado.
Apesar de discordar da sanção decidida pelo Banco de Portugal, a Orey Antunes refere que não a irá disputar nos tribunais "pelos elevados custos jurídicos que isto implicaria e, principalmente, porque prefere optar por focar o seu tempo, recursos e esforços na sua atividade corrente com o objetivo do bom cumprimento do plano de recuperação".
"Com esta decisão de não impugnação, a SCOA gostaria de virar página e colocar um ponto final neste capítulo menos positivo da sua história de 136 anos, dando espaço a que outros, melhores e mais bem-sucedidos", aponta ainda a empresa no comunicado à CMVM.
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