CMVM alerta para riscos de criptoativos, diz que não pode fazer mais, mas acredita que isso vai mudar

Não há regulação em Portugal para os criptoativos, e, por isso, pouco pode ser feito na supervisão financeira. “É importante” que isso possa mudar, admitiu Gabriel Bernardino, o presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), numa conferência de imprensa esta segunda-feira, 21 de fevereiro. Porém, além de avisar que vai intensificar os avisos sobre os riscos destes investimentos, o líder da autoridade dos mercados lembrou o regulamento europeu que lhe poderá atribuir poderes.

“O que podemos fazer é alertar os investidores e quem investe para, se querem fazer investimento, fazê-lo conhecendo os riscos. Não temos competências diretas para mais do que isso”, admitiu Gabriel Bernardino esta segunda-feira, 21 de fevereiro, na conferência de imprensa na sede do regulador, em Lisboa, para apresentar as prioridades da CMVM para o período 2022-2024.

Segundo garantiu o novo presidente, a CMVM “não deixará de continuar o seu contributo de dar informação relativamente a esses investidores”. “Estamos a tratar de uma área não regulada, com volatilidade muitíssimo significativa, em que podem existir mecanismos que não serão os mais efetivos sob o ponto de vista da evolução dos preços, onde pode haver manipulação, possíveis fraudes”, continuou. Relativamente às fraudes, Bernardino disse desconhecer casos em Portugal, mas alertou para a possibilidade da sua ocorrência. “Vemos que aparecem situações de possíveis mecanismos de fraude, é importante que os investidores nestas áreas estejam conscientes, e tenham muitos cuidados”.

O reforço da informação sobre os desenvolvimentos e tendências digitais é uma das cinco linhas de orientação estratégica da CMVM para os próximos três anos.

CMVM admite receber competências

Para já, o regulador não tem competências de supervisão (nesta área, só o Banco de Portugal tem de dar autorização para o exercício de funções na área de criptoativos para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais), mas Bernardino acredita que isso irá mudar. “Admito perfeitamente que essas competências venham com a implementação de regulação europeia”, disse.

O regulamento europeu (MICA) em preparação equipara alguns dos ativos a valores mobiliários e é nessa área que a CMVM pode vir a ganhar competências. “Existem matérias de acesso e plataformas de mercado, em que faz mais sentido a supervisão ser da CMVM”, diz, lembrando, contudo, que as autoridades legisladoras (Governo e Parlamento) é que decidirão depois a distribuição de competências.

De qualquer forma, para já, o Governo não tem uma legislação preparada para mexer na supervisão desta área de investimento – em termos fiscais, houve uma informação vinculativa da Autoridade Tributária que, não sendo lei, aponta para um enquadramento em que não há taxação de mais-valias do investimento nestes ativos. A CMVM não tem, por agora, uma proposta em cima da mesa para alterar legislação – “mas não ponho de parte que possa vir a acontecer”, diz Bernardino.

Regulamento preparado. É preciso mais

Havendo o regulamento a ser preparado nas instâncias europeias, Gabriel Bernardino admitiu, nas respostas aos jornalistas, que por si não será suficiente para captar todas os novos ramos de criptoativos, incluindo os NFT (tokens não fungíveis, uma espécie de certificados digitais de autenticidade) ou novas plataformas.

O presidente da CMVM acredita que o regulamento europeu irá deixar “elementos base” que servirão para “enquadrar todas as atividades”, mas, sendo todas elas distintas, há “realidades” que vão obrigar a regulamentações específicas, segundo acrescentou.

“A emergência dos criptoativos e da tokenização, de infraestruturas de mercado e contratos baseados em tecnologia de registo descentralizado (blockchain) e o desenvolvimento de mecanismos de inteligência artificial aplicados sobre a crescente quantidade de dados disponível apresentam um potencial de disrupção significativo nos modelos de negócio tradicionais da intermediação financeira, vislumbrando-se vantagens competitivas, mas também riscos que importa avaliar continuamente com ponderação”, aponta a CMVM, na apresentação dos desafios de implementação das suas cinco linhas de orientação estratégica.

Cinco linhas de orientação estratégica

• Privilegiar o tratamento justo dos investidores
• Fomentar o investimento e a poupança de longo prazo através do mercado de capitais
• Simplificar a regulação e reforçar a supervisão preventiva, proporcional e baseada nos riscos
• Adotar uma atitude positiva face à inovação financeira e promover a transição para uma economia mais sustentável
• Desenvolver o capital humano e a capacidade de gestão da informação

PS mantém Portugal como paraíso fiscal para criptomoedas