Economia

Tribunal da Relação confirma coima de 450 mil euros da CMVM à KPMG

reuters

Decisão é a segunda instância do processo aberto pela CMVM à KPMG devido ao BES (relativo ao trabalho sobre o BES Angola). Ainda é possível recurso

2 dezembro 2021 16:44

O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a coima de 450 mil euros à KPMG que resultou do processo de contraordenação aberto pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) devido ao Banco Espírito Santo (BES) e aos trabalhos por ele feitos sobre o BES Angola. Este é o resultado da improcedência decretada ao recurso da auditora. O caso ainda pode ser alvo de recurso para o Tribunal Constitucional.

A autoridade hoje em dia presidida por Gabriel Bernardino tinha fechado, em setembro de 2020, a contraordenação à KPMG com uma coima de 1 milhão de euros. Houve recurso e, em julho deste ano, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, decidiu reduzi-la para 450 mil euros. A auditora recorreu e, agora, a Relação, através da relatora Eleonora Viegas, pronunciou-se no mesmo sentido, segundo confirmou o Expresso.

A sentença do tribunal de Santarém, assinada pela juíza Mariana Machado, apontava para violações várias do trabalho de auditor da KMPG no BES e sobretudo na ligação ao BES Angola: “violação do dever de documentar, adequadamente, nos seus papéis de trabalho, de forma a suportar a sua opinião, o planeamento da auditoria”, “violação do dever de obter prova de auditoria apropriada e suficiente para suportar a opinião de auditoria a emitir na certificação legal das contas/relatórios de auditoria”, “pela violação do dever de emitir uma opinião com reservas (por limitação de âmbito ou por desacordo) nos casos em que não lhe seja possível obter prova de auditoria apropriada e suficiente”, e “violação do dever do auditor de manter um nível apropriado de ceticismo profissional”.

Também ficou confirmada, nesta primeira instância, a prestação de informações falsas ao antigo regulador dos auditores (CNSA). No Tribunal de Santarém, foram agregadas as infrações que a CMVM antes tinha apontado individualmente, já que ficou considerado que a violação das normas de auditoria era em permanência: assim, reduziu-se o número de infrações.

"Totalmente improcedente" mas com declaração de voto

Agora, o Tribunal da Relação mantém a mesma decisão. O recurso foi considerado "totalmente improcedente". Ainda assim, houve uma declaração de voto, do presidente do coletivo, Eurico dos Reis, - precisamente porque concordava mais com a contabilização de infrações feita pela CMVM do que pelo tribunal de Santarém. Com a decisão de Santarém, as prescrições de algumas das infrações foram anuladas, por serem consideradas como tendo sido cometidas ao longo do tempo. Com a contabilização da CMVM, haveria algumas prescrições.

Durante todo o período em análise no processo judicial, a KPMG foi presidida por Sikander Sattar, que liderava não só a KPMG Portugal, auditora do BES, como a KPMG Angola, auditora do BES Angola. Desde outubro, o novo presidente da auditora é Vítor Ribeirinho. O processo ainda pode ser alvo de recurso para o Tribunal Constitucional, mas a KPMG ainda está a estudar a decisão.

"Vamos analisar e tomar uma decisão no prazo legal", é o que responde a auditora ao contacto do Expresso.

Derrotada nos tribunais no caso da CMVM, a KPMG tem somado vitórias no embate com o Banco de Portugal. A KPMG está a defender-se no Supremo Tribunal de Justiça da contraordenação aberta pelo supervisor da banca, que recorreu depois da absolvição da auditora já em duas instâncias, também pelos factos ligados ao BES.

(Notícia atualizada às 17h15 com mais informações)